Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 16

Q4278835

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278835 Direito Administrativo

Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:

A

Disciplinar.

B

Discricionário.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

E

Vinculado.

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Q4278587

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278587 Direito Administrativo

A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4277712

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277712 Direito Administrativo

Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:

A

Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.

B

Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

C

Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.

D

Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.

E

Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.

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Q4277591

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277591 Direito Administrativo

À luz do regime jurídico administrativo e da EC nº 19/98, assinale a alternativa que indica o princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88 inserido por referida emenda:

A

Eficiência.

B

Razoabilidade.

C

Proporcionalidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Autotutela.

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Q4277240

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Secretário Legislativo |

Q4277240 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atributos do ato administrativo, como a imperatividade e a autoexecutoriedade, não são qualidades absolutas inerentes à figura do Estado, mas sim efeitos previstos e rigorosamente limitados pelo Direito, devendo ser aplicados em respeito à democracia.

B

A presunção de legitimidade garante que o ato produza seus efeitos de forma imediata, o que autoriza a Administração Pública a dispensar o devido processo legal e as formalidades mínimas quando houver urgência no atendimento ao interesse público.

C

A autoexecutoriedade dispensa previsão legal expressa em qualquer hipótese, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público, permitindo à Administração o uso de coação física sempre que o particular resistir a uma ordem.

D

Na estruturação teórica do ato administrativo, elementos como o "sujeito" e o "motivo" fundem-se fisicamente ao conteúdo da decisão, não podendo ser analisados como fatores externos à manifestação de vontade do Estado.

E

A presunção de legitimidade alcança tanto a verdade dos fatos quanto a interpretação jurídica adotada pela Administração, transferindo ao cidadão o dever de provar na Justiça que o Estado interpretou a lei de forma equivocada.

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Q4276165

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276165 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta submete-se a um conjunto de princípios expressos que regem toda a sua atuação. Quanto a esses princípios expressos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem os princípios expressos os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da razoabilidade.

B

São princípios expressos os da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da publicidade e da eficiência.

C

Os princípios expressos são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

D

Figuram como princípios expressos os da legalidade, da finalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

E

Enumeram-se como princípios expressos os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da supremacia e da eficiência.

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Q4276161

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276161 Direito Administrativo

A conduta ética do servidor público pauta-se por deveres, vedações e valores que orientam o exercício da função pública. Acerca da ética no serviço público, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
( ) A Comissão de Ética, existente em cada órgão, pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de censura.
( ) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o legal e o ilegal, abrangendo também o honesto e o desonesto.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade constitui um favor por ele prestado ao usuário do serviço público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, F.

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Q4275820

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Administração | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Informática | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Manutenção de Aeronaves | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Matemática | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Medicina Veterinária – Clínica Médica e Cirúrgia de Grandes Animais | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Medicina Veterinária – Clínica Médica e Cirurgia de Pequenos Animais | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Química | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Zootecnia |

Q4275820 Direito Administrativo

Em reunião formativa sobre boas práticas institucionais, docentes do Instituto Federal Gama discutem sobre como realizar um efetivo acolhimento em situações de assédio ou discriminação. Com base na Portaria MGI 6.719, de 2024, o acolhimento será realizado mediante atendimento humanizado regido pelas seguintes orientações, exceto:

Fonte: BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 out. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n- -6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760. Acesso em: 26 abr. 2026.

A

Permissão de presença de acompanhantes (inclusive de representante de entidade sindical) e familiares, quando solicitado pela pessoa noticiante.

B

Redução de tempo de espera e garantia de atendimento presencial com prioridade para as pessoas idosas e pessoas com deficiência.

C

Prática de escuta ativa e transmissão de mensagens claras.

D

Uso de linguagem técnica, anotando-se com detalhes todas as condutas abusivas sofridas pela pessoa afetada por assédio ou discriminação.

E

Observância ao sigilo de dados da pessoa afetada por assédio ou discriminação e ao sigilo profissional.

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Q4275455

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275455 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade faculta ao administrador realizar tudo aquilo que não lhe seja legalmente vedado, assegurando-lhe a mesma autonomia de vontade reconhecida aos particulares em suas relações privadas.

B

O princípio da impessoalidade dirige a atuação administrativa à finalidade de interesse público, vedando o favorecimento ou a perseguição de pessoas determinadas e a autopromoção do agente em atos oficiais.

C

O princípio da eficiência, de estatura constitucional expressa, habilita a Administração a afastar os demais princípios nas hipóteses em que a solução de menor custo assim o recomendar.

D

O princípio da publicidade transforma a divulgação oficial em requisito de existência do ato administrativo, de modo que a ausência de publicação obstaria a própria formação e a validade do ato administrativo.

E

O princípio da moralidade administrativa esgota-se na observância da lei formal, de sorte que a conformidade do ato com a norma escrita já satisfaz a exigência de probidade administrativa.

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Q4275097

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275097 Direito Administrativo

Durante auditoria de conformidade em órgão público federal, a equipe identificou as seguintes situações envolvendo possíveis violações aos princípios constitucionais da Administração Pública: (1) servidor que realizou contratação direta de empresa de seu familiar sem processo licitatório, alegando urgência não documentada; (2) secretaria que deixou de publicar no Diário Oficial atos de nomeação de servidores por entender que a publicação no sistema interno seria suficiente; (3) gestor que adotou procedimento diferente do previsto em lei ao argumento de que o resultado seria o mesmo; e (4) setor que manteve contrato de prestação de serviços em vigor por três anos além do prazo máximo legal, sem justificativa.
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II e III.

B

II, IV e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q4274893

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4274893 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:

Durante o trabalho de campo, um Agente de Combate às Endemias recebe de um morador a oferta de uma vantagem para que registre a visita sem realizar a inspeção. Em outro imóvel, um conhecido solicita atendimento prioritário em razão da amizade.

À luz dos princípios éticos e constitucionais que regem o serviço público, assinale a alternativa que indica a conduta correta do agente:

A

Recusar a vantagem oferecida e tratar os cidadãos de forma igualitária, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

B

Orientar sua conduta pela conveniência pessoal, ajustando os registros conforme a relação com cada morador.

C

Aceitar a vantagem oferecida, desde que a inspeção seja realizada em uma visita posterior ao imóvel.

D

Registrar a visita sem a inspeção quando não houver tempo suficiente para a realização da ação.

E

Conceder o atendimento prioritário ao conhecido, por fortalecer o vínculo com a comunidade atendida.

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Q4274848

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Copeira |

Q4274848 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade funcional depende da existência de prejuízo financeiro para a Administração Pública.

B

A análise da responsabilidade funcional atribui especial relevância ao tempo de serviço do agente público, conferindo reduzido peso aos demais elementos relacionados à conduta, às circunstâncias do ato e ao cumprimento dos deveres funcionais.

C

O cumprimento das atribuições funcionais admite flexibilização conforme as características específicas do ambiente de trabalho, considerando as particularidades operacionais existentes no local de exercício.

D

A responsabilidade do servidor relaciona-se principalmente às atividades desempenhadas em cargos de direção.

E

O servidor responde pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, conforme as normas aplicáveis.

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Q4274704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274704 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q4261956

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261956 Direito Administrativo

A condução da máquina pública municipal exige do Administrador o domínio dos fundamentos constitucionais e doutrinários que regem os atos administrativos, bem como a aplicação integrada das funções clássicas de gestão. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O princípio da eficiência, estruturado como norteador da moderna gestão pública gerencial, autoriza o Administrador a afastar os requisitos formais estabelecidos pelo princípio da legalidade estrita sempre que relatórios técnicos demonstrarem que o rito burocrático legal impede o alcance das metas de planejamento.
( ) No âmbito das funções clássicas da administração aplicadas ao setor público, a função de Organização confunde-se diretamente com o monitoramento corretivo, tendo por finalidade precípua avaliar retrospectivamente o desempenho das secretarias municipais e aplicar penalidades funcionais.
( ) Com amparo no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal possui a prerrogativa de anular, a qualquer tempo e de forma sumária, atos administrativos eivados de vícios de legalidade, sendo prescindível a observância do contraditório mesmo quando o desfazimento atingir direitos subjetivos de terceiros de boa-fé.
( ) As funções de Planejamento e Direção na Administração contemporânea, orientadas ao modelo de resultados, determinam que os atos de descentralização de serviços públicos para parceiros privados sejam acompanhados pela completa extinção dos controles internos e pela transferência integral da titularidade do serviço ao particular.
( ) A função administrativa de Controle, desdobrada nas esferas interna e externa, abrange a verificação da conformidade legal e do mérito dos atos administrativos, encontrando-se fundamentada no princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual atua como limitador da discricionariedade do gestor.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

F – F – F – F – V

B

V – F – V – F – F

C

F – V – F – V – F

D

F – F – V – V – F

E

V – V – F – F – V

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Q4261949

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261949 Direito Administrativo

A instrução dos processos de contratação pública pelo Administrador exige estrita aderência aos ditames normativos e aos princípios que regem a atividade administrativa. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento, às modalidades de licitação e às hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261938

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261938 Direito Administrativo

A introdução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no atendimento ao cidadão e ao usuário de serviços públicos modifica a dinâmica de interação entre a Administração Pública Municipal e a sociedade. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A automação integral do atendimento ao cidadão dispensa a previsão de instâncias de revisão humana, uma vez que a execução puramente algorítmica neutraliza os riscos de desvios finalísticos e elimina os vieses cognitivos e subjetivos inerentes aos agentes públicos.

B

O princípio da eficiência administrativa autoriza a imposição de sigilo integral sobre as regras de negócio, códigos-fonte e parâmetros lógicos dos assistentes virtuais de atendimento, de modo a resguardar a propriedade intelectual das soluções tecnológicas adotadas pelo Município.

C

A legitimidade da governança digital pressupõe a garantia de explicabilidade dos critérios lógicos que fundamentam as interações e triagens automatizadas, assegurando a transparência ativa, a auditabilidade dos sistemas e a viabilidade do controle social contra arbítrios ou vieses algorítmicos.

D

A utilização de IA no atendimento público qualifica-se como ato material de apoio, razão pela qual a formulação de respostas automatizadas ao cidadão fica desobrigada de observar as exigências de motivação explícita e de conformidade com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

E

A implementação de ferramentas de atendimento inteligente pelo Município subordina-se exclusivamente a critérios de viabilidade financeira e orçamentária da Secretaria de Administração, prescindindo de estudos prévios de impacto sobre a igualdade de acesso e a inclusão digital dos usuários.

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Q4261518

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Caldazinha - GO - Executor Administrativo |

Q4261518 Direito Administrativo

O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que o agente público:

A

pode agir conforme sua conveniência, desde que atenda ao interesse público.

B

somente pode agir quando autorizado pela lei.

C

pode agir fora da lei em situações excepcionais.

D

age conforme costumes administrativos consolidados.

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Q4261371

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261371 Direito Administrativo

A conduta ética no serviço público orienta-se por deveres e por vedações que asseguram a moralidade e a confiança na administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O servidor pode condicionar a prestação do serviço ao oferecimento de retribuição pessoal pelo particular interessado.
( ) A cortesia no atendimento configura simples recomendação de etiqueta, alheia ao campo dos deveres funcionais.
( ) A moralidade administrativa integra o juízo ético do servidor, que pondera o honesto para além do meramente legal.
( ) A publicidade dos atos funcionais constitui dever do servidor, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4260316

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260316 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a exemplo de outros conselhos de fiscalização profissional, segundo o entendimento atual do STF e a legislação vigente, é correto afirmar que o CAU possui, entre outras, as seguintes prerrogativas processuais:

A

prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatórios.

C

impenhorabilidade de seus bens nos processos judiciais.

D

poder de cobrar anuidades atrasadas por meio de execução fiscal.

E

goza do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de seus créditos.

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Q4260045

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260045 Direito Administrativo

Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:

A

Suspender os pagamentos enquanto a nova direção reavalia a conveniência do modelo, retomando-os somente após a ratificação das decisões adotadas pela gestão anterior.

B

Cumprir as obrigações regularmente constituídas e tratar eventual extinção ou não renovação do contrato pelos instrumentos jurídicos cabíveis, sem impedir a alteração futura da política administrativa.

C

Manter o contrato e suas eventuais prorrogações enquanto o serviço permanecer necessário, pois a continuidade institucional vincula a nova gestão às escolhas administrativas anteriores.

D

Extinguir o contrato em razão da mudança da orientação governamental, assegurando apenas o pagamento das prestações executadas depois da posse dos novos dirigentes.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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