Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Céu Azul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |
Q4045173
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise os itens a seguir.
I.Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.
III.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.
III.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |
Q4045083
Direito Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto
ao prazo das contratações temporárias.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |
Q4045077
Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari,
durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre
outros critérios:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Veterinário |
Q4044736
Direito Administrativo
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral ESF
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Ginecologista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Pediatra |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Psiquiatra |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |
Q4043421
Direito Administrativo
Assim como observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como о
uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual
(EPI) que lhe forem fornecidos, é um dever do servidor
também atender com presteza:
I. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Estão CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico:
I. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Estão CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042679
Direito Administrativo
Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente
Administrativo II deve observar normas, procedimentos
internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa
atuação expressa o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042678
Direito Administrativo
No atendimento ao público do SIMAE, um Agente
Administrativo II deve tratar os usuários com respeito,
urbanidade e transparência, sem privilegiar conhecidos ou
pessoas próximas. Essa conduta está diretamente relacionada
ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4042466
Direito Administrativo
O Regime Jurídico determina que o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público adquire estabilidade após três anos de
efetivo exercício. Ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em quantas das seguintes hipóteses?
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa
I. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Dom Feliciano - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Dom Feliciano - RS - Motorista |
Q4042414
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico:
A empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico (1ª parte), devendo iniciar de fato suas atividades no último dia da licença (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |
Q4042099
Direito Administrativo
Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois
protocolos semelhantes vinham recebendo exigências
diferentes conforme o atendente responsável, e que
determinadas decisões eram registradas sem explicitar os
fundamentos utilizados; para corrigir essas falhas, a chefia
orienta que situações equivalentes recebam tratamento
________ e que os atos administrativos indiquem os
fundamentos de fato e de direito, em observância,
respectivamente, aos princípios da ________ e da __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista
|
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Ritmos |
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |
Q4041548
Direito Administrativo
Texto associado
Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.
I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta.
II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório, mediante aplicação de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.
I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta.
II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório, mediante aplicação de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4041330
Direito Administrativo
Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que a
administração pública direta ou indireta obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, __________ e
participação popular, bem como aos demais princípios
constantes nas Constituições Federal e Estadual.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. transparência; II. moralidade; III. razoabilidade; IV. publicidade.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. transparência; II. moralidade; III. razoabilidade; IV. publicidade.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041109
Direito Administrativo
Para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas,
mediante processo seletivo, contratações de pessoal por
tempo determinado de doze meses, podendo ser
prorrogado por igual período. Conforme o Regime
Jurídico, também se afirma que:
I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.
II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.
II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041071
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o controle
interno identificou que determinadas informações
foram classificadas como sigilosas sem fundamento
legal, restringindo o acesso da sociedade a dados
relevantes sobre a gestão pública. Considerando os
princípios da publicidade, da transparência e da
legalidade, conclui-se que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040930
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da
administração pública:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040903
Direito Administrativo
Sobre as disposições constantes da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040881
Direito Administrativo
O princípio da publicidade, embora essencial à
Administração Pública, deve ser interpretado em
conjunto com outros princípios constitucionais,
como a proteção à intimidade e à segurança da
sociedade e do Estado. Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040879
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos não é
absoluta, podendo sofrer restrições em
determinadas situações previstas em lei,
especialmente quando envolvem interesses
relevantes. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040876
Direito Administrativo
A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) estabelece regras para garantir o direito
do cidadão de acessar informações públicas. De
acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser
considerado:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |
Q4040875
Direito Administrativo
A Administração Pública deve dar ampla
divulgação aos seus atos, contratos e decisões,
permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos
recursos públicos e exerça controle social. Esse
dever está diretamente relacionado a um dos
princípios constitucionais da Administração
Pública. Assinale a alternativa correta:
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