Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 21

Q4244904

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244904 Direito Administrativo

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do irmão do prefeito para o cargo em comissão de assessor administrativo configura nepotismo e ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade.

Certo

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Q4244903

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244903 Direito Administrativo

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.

Certo

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Q4244902

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244902 Direito Administrativo

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.

Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade institucional veiculada com o nome e o slogan de campanha do prefeito caracteriza promoção pessoal e viola o princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q4244786

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244786 Direito Administrativo

Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A autarquia integra a Administração Direta e exerce suas atividades por meio da descentralização política.

B

A autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica própria de direito público e sujeita-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

C

A criação de uma autarquia transfere ao ente instituidor a personalidade jurídica da entidade, permanecendo a gestão patrimonial centralizada no município.

D

A Administração Indireta é composta por entidades que atuam sem vinculação administrativa ao ente que as instituiu, em razão da autonomia patrimonial de que dispõem.

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Q4244619

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |

Q4244619 Direito Administrativo

Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

Somente poderão ser criados cargos de Provimento em Comissão para atender encargos de direção, Chefia ou Assessoramento.

B

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

C

A investidura em Cargo de Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos.

D

Função gratificada é privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

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Q4244368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244368 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade, estão os princípios do(a):

I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.

Quais estão corretos?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4244304

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244304 Direito Administrativo

A organização administrativa compreende técnicas de distribuição de competências e a observância de princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q4244120

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244120 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A estabilidade no serviço público estadual é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício, independentemente do cumprimento de estágio probatório ou de avaliação.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a perda por insuficiência de desempenho em avaliações periódicas.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente exonerado, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D

A aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória, como condição para sua obtenção, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Uma vez invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será posto em disponibilidade remunerada, e o eventual ocupante da vaga será obrigatoriamente demitido.

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Q4244119

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244119 Direito Administrativo

A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

As leis brasileiras possuem, como regra geral, vigência temporária presumida, perdendo sua força obrigatória pelo fenômeno do desuso ou pela simples mutação de valores sociais, independentemente da edição de novo ato normativo que as modifique.

B

O advento de uma lei nova que estabeleça disposições de caráter especial, destinadas a coexistir com as normas gerais já vigentes sobre o mesmo tema, implica a revogação automática da norma geral naquilo que lhe for materialmente contraditório.

C

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da repristinação automática, segundo o qual uma lei que havia sido revogada recupera sua vigência plena e imediata assim que a lei que a havia revogado perde sua validade por decurso de tempo.

D

A revogação expressa é a única modalidade admitida para a retirada de vigência de um diploma legal, de modo que a incompatibilidade material entre leis de tempos distintos deve ser resolvida pela aplicação simultânea e coordenada de ambos os textos.

E

A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre de forma tácita quando houver incompatibilidade entre elas ou quando a lei nova regular integralmente a matéria tratada pela antiga, sendo que a restauração da eficácia de norma outrora revogada exige disposição expressa.

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Q4244109

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244109 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.

A

A demonstração das consequências práticas e a análise de alternativas à medida administrativa constituem recomendações de boa governança, cuja ausência na motivação do ato não compromete a sua higidez jurídica nem o controle de sua validade.

B

O dever de considerar as consequências práticas da decisão e de avaliar a existência de alternativas menos gravosas aplica-se com exclusividade à esfera jurisdicional, não vinculando a atuação consultiva ou administrativa dos órgãos do Poder Legislativo.

C

A motivação que demonstre a necessidade e a adequação de uma medida é requisito de validade apenas para os atos de imposição de sanções, sendo dispensada nos casos de invalidação de normas administrativas ou de processos internos de gestão.

D

A LINDB proíbe que valores jurídicos abstratos e princípios integrem a fundamentação de decisões administrativas e controladoras, que devem pautar-se unicamente por critérios de legalidade estrita e regras de subsunção direta e literal.

E

É vedada a prolação de decisões fundamentadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos sem a consideração de suas consequências práticas, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face de possíveis alternativas.

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Q4244096

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244096 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime estatutário, assinale a opção correta.

A

As orientações contidas em respostas a consultas formuladas por parlamentares possuem caráter meramente sugestivo e desprovido de eficácia, não gerando qualquer dever de observância ou aumento de segurança jurídica para o órgão.

B

A responsabilidade do analista por suas opiniões técnicas é de natureza objetiva, respondendo o servidor por qualquer erro formal que venha a causar prejuízo ao erário, independentemente da demonstração de culpa em sentido estrito ou má-fé.

C

Eventual mudança posterior de orientação geral dos órgãos de controle autoriza a invalidação retroativa de situações plenamente constituídas com base na opinião técnica anterior, visando a preservar a supremacia do interesse público.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, devendo a autoridade, ao julgar a regularidade da conduta, considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas.

E

A motivação da manifestação técnica deve fundar-se exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sendo vedado ao consultor considerar as consequências práticas da decisão ou as circunstâncias fáticas impostas ao agente no momento do ato.

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Q4243760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243760 Direito Administrativo

De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.

A

O contraditório e a ampla defesa são facultativos no processo administrativo disciplinar quando a infração não for punível com demissão.

B

O processo administrativo disciplinar será instaurado apenas quando a infração for punível com advertência ou suspensão.

C

O indiciado somente terá ciência do relatório final do processo, não sendo necessária sua ciência quanto aos demais atos processuais.

D

A sindicância integrará o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução do processo, não sendo necessariamente condição para sua instauração.

E

O processo administrativo disciplinar somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância, que constitui fase obrigatória do procedimento.

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Q4243749

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243749 Direito Administrativo

Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

A

Continuidade do serviço público.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Pessoalidade.

E

Supremacia do interesse público.

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Q4243147

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243147 Direito Administrativo

Um servidor recém-empossado foi orientado por seu chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em todas as atividades administrativas, mesmo quando determinado procedimento parecesse mais demorado que outro. Essa orientação está diretamente relacionada ao princípio da Administração Pública denominado

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q4242401

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242401 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A

Não possuem estabilidade no serviço público, podendo ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação.

B

Não possuem estabilidade no serviço público, e sua demissão depende de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

Somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

D

Possuem estabilidade no serviço público após o cumprimento do contrato de experiência de 90 dias.

E

Possuem estabilidade no serviço público, sendo vedada sua demissão por interesse da Administração.

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Q4242400

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.

B

Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.

C

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

D

Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.

E

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.

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Q4242293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242293 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • F

C

F • V • V

D

F • V • F

E

F • F • V

Q4241973

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241973 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A aplicação de penalidades administrativas dispensa a observância de critérios de proporcionalidade, desde que haja infração formalmente configurada.

Certo

Errado

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Q4241939

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241939 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.

A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.

Certo

Errado

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Q4241938

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |

Q4241938 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade institucional com nomes e imagens de autoridades, desde que o ato seja formalmente válido.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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