Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 7.973 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria no mínimo D) - PSS |
Q4169397
Direito Administrativo
Analise a relação entre as duas asserções a seguir.
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Motorista de Veículos Pesados
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Motorista de Ônibus |
Q4168483
Direito Administrativo
Considerando-se a ética no serviço público, analisar os
itens abaixo:
I. São alguns princípios e deveres do servidor público: decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra. II. As obrigações do servidor público nem sempre visam o bem-estar da população.
I. São alguns princípios e deveres do servidor público: decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra. II. As obrigações do servidor público nem sempre visam o bem-estar da população.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |
Q4168028
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre a atividade
administrativa de fomento, analisar os itens abaixo:
I. Favores fiscais são voltados a estimular atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do País.
II. Desapropriações podem favorecer entidades privadas, com fins lucrativos, para que realizem atividades úteis à coletividade, como os shoppings centers.
III. Auxílios financeiros ou subvenções correm por conta dos orçamentos públicos.
IV. Financiamentos, sob condições especiais, com o objetivo de baratear a produção de materiais para a construção de casas populares, são um exemplo de fomento.
Estão CORRETOS:
I. Favores fiscais são voltados a estimular atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do País.
II. Desapropriações podem favorecer entidades privadas, com fins lucrativos, para que realizem atividades úteis à coletividade, como os shoppings centers.
III. Auxílios financeiros ou subvenções correm por conta dos orçamentos públicos.
IV. Financiamentos, sob condições especiais, com o objetivo de baratear a produção de materiais para a construção de casas populares, são um exemplo de fomento.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Assistente Social
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Arquiteto |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Psicólogo |
Q4167922
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime
Jurídico dos servidores do Município, analisar a sentença
abaixo:
A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte).
A sentença está:
A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |
Q4167494
Direito Administrativo
Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4167473
Direito Administrativo
Determinado arquiteto e urbanista atuante em Fortaleza é alvo de uma denúncia formal que alega violação aos preceitos do
Código de Ética e Disciplina. O processo é encaminhado ao setor administrativo do CAU/CE para a devida tramitação interna. Um
servidor da autarquia, ao analisar o fluxo processual, deve identificar as atribuições da Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/CE)
e a forma como suas decisões interagem com as demais instâncias do Conselho. Com base nas disposições do Regimento Interno
do CAU/CE, sobre o papel da CED-CAU/CE no tratamento deste caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |
Q4167467
Direito Administrativo
João foi aprovado em concurso público e contratado por uma entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica
de direito privado, para exercer atividades administrativas, sendo submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João é um:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167408
Direito Administrativo
José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167403
Direito Administrativo
A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede
do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência
administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a
qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato
não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação,
evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em
respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Mocajuba - PA
Provas:
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador
|
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário |
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |
Q4166986
Direito Administrativo
O Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Mocajuba, instituído pela Lei de número
2125/06, considera o princípio
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |
Q4166127
Direito Administrativo
A rotina operacional do Agente de Defesa
Civil inclui promover treinamentos e garantir que todos
saibam como agir em um eventual desastre. Diante disso,
analise as assertivas abaixo:
I. Promover e realizar regularmente exercícios simulados faz parte das competências legais dos Municípios.
II. Os exercícios práticos e as evacuações simuladas devem ser testados com base no Plano de Contingência do município.
III. É parcialmente proibido por lei tentar treinar e capacitar associações de voluntários para ajudar nos dias de resgate.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Promover e realizar regularmente exercícios simulados faz parte das competências legais dos Municípios.
II. Os exercícios práticos e as evacuações simuladas devem ser testados com base no Plano de Contingência do município.
III. É parcialmente proibido por lei tentar treinar e capacitar associações de voluntários para ajudar nos dias de resgate.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |
Q4165834
Direito Administrativo
Dois Municípios instituíram um consórcio
público para a gestão compartilhada de resíduos. De
acordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dos
serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164603
Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o
descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |
Q4164559
Direito Administrativo
Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta
a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
Q4164390
Direito Administrativo
Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Q4163952
Direito Administrativo
No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a
atuação do agente público deve observar padrões de conduta
alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura
comportamento compatível com os princípios administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163909
Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e
supraconstitucional) que impõe limites à atuação
discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os
fins públicos que se deseja alcançar, de modo a
evitar imposições de obrigações ou sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias, é
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
Q4163857
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa brasileira,
determinadas entidades integrantes da Administração Indireta
adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se
simultaneamente a princípios de direito público e a normas de
direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional
estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto
próprio, mas de relação contratual disciplinada
predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia
aprovação em concurso público. O agente público descrito no
texto é denominado:
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