Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q4231632 Direito Administrativo
Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de
Alternativas
Q4231582 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.



I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.


II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.


III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4231229 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
 Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade. Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.
Alternativas
Q4231228 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.
Alternativas
Q4231227 Direito Administrativo
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Ao instituir sistemas eletrônicos para a tramitação de processos administrativos, com redução de custos, eliminação de retrabalho e maior celeridade na prestação dos serviços públicos, os órgãos atuam em conformidade com o princípio da eficiência.
Alternativas
Q4231226 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
O cumprimento da legalidade pelo servidor público é suficiente para caracterizar uma conduta ética, ainda que a sua atuação desconsidere valores como honestidade, boa‑fé, decoro e a busca do bem comum.
Alternativas
Q4231225 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, dissocia-se da vida particular do servidor público, de modo que os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não influem no bom conceito de sua vida funcional.
Alternativas
Q4231224 Direito Administrativo
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Alternativas
Q4230202 Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.

PORQUE

II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4229787 Direito Administrativo
De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4229623 Direito Administrativo
Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR se recusou a cumprir uma ordem de seu superior hierárquico por entender que ela contrariava a legislação vigente.

Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4229622 Direito Administrativo
A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR lançou uma campanha institucional para divulgar novos serviços digitais à população. No material publicitário, constavam nomes, imagens e slogans que destacavam a atuação pessoal de determinados gestores públicos.

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4229620 Direito Administrativo
A Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR realizou um processo de atendimento ao cidadão com foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para isso, adotou práticas que priorizam eficiência, transparência e atendimento ao interesse coletivo. Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4229606 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4229489 Direito Administrativo
 Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:
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Q4228428 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
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Q4227506 Direito Administrativo
João deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, sem apresentar justificativa. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, essa situação pode caracterizar: 
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Q4227009 Direito Administrativo
No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade: 
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Q4226374 Direito Administrativo
Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
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Q4225258 Direito Administrativo
A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração de qual mês, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? 
Alternativas
Respostas
461: E
462: A
463: E
464: C
465: C
466: E
467: E
468: C
469: C
470: B
471: E
472: C
473: B
474: A
475: B
476: B
477: D
478: D
479: D
480: B