Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.
II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.
III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.
Está correto o que se afirma em:
I. Na administração pública, o princípio da Supremacia do Interesse Público diz que este prevalece sobre o interesse privado quando houver conflito entre eles. O Estado, ao agir em nome da coletividade, possui posição de superioridade jurídica em relação aos particulares.
PORQUE
II. O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público confere à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Com base nos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.