O princípio da ___________estabelece que as decisões admini...

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Q3969743 Direito Administrativo
O princípio da ___________estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas. incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além disso, a _________ das decisões ajuda a garantira  imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima: 
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