O princípio da ___________estabelece que as decisões admini...
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Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969743
Direito Administrativo
O princípio da ___________estabelece que as
decisões administrativas devem ser fundamentadas.
incluindo uma explicação das razões de fato e de direito
que as sustentam. Isso permite que sua conformidade
com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além
disso, a _________ das decisões ajuda a garantira imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos,
possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do
Estado por órgãos competentes e pela sociedade em
geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:
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