Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 130

Q3667249

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667249 Direito Administrativo

Analise o excerto a seguir.

“O Princípio da ________ representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado.”

Assinale a palavra que preenche corretamente a lacuna.

A

autotutela

B

C

eficiência

D

impessoalidade

E

moralidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3667153

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |

Q3667153 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que a(o)(os)

A

administração deve atender a interesses particulares.

B

atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos pessoais.

C

servidor público deve agir conforme suas preferências pessoais.

D

administrador público pode emitir opiniões pessoais nos documentos oficiais.

E

administração deve ser realizada exclusivamente por pessoas indicadas pelo governo.

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Q3667142

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667142 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)

A

servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.

B

servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.

C

servidor está dispensado de seguir orientações superiores.

D

exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.

E

estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.

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Q3667067

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Motorista do Legislativo |

Q3667067 Direito Administrativo

A prática de favorecer parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito pela valorização de laços de parentesco fere o princípio do(da)

A

Família.

B

Impessoalidade.

C

Coletivo.

D

Solidariedade.

E

Eficiência.

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Q3666918

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666918 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública,

A

equidade organizativa.

B

financiamento.

C

referência.

D

moralidade.

E

adaptação.

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Q3664891

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664891 Direito Administrativo

O estágio probatório está metodologicamente vinculado ao mais recente princípio explícito da Administração pública, o princípio da eficiência. Para garantir transparência na avaliação, critérios objetivos são estabelecidos para verificar o bom desempenho do servidor público durante o período de estágio probatório.
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:

A

Assiduidade, dedicação, produtividade, eficiência, honradez e disciplina.

B

Assiduidade, pontualidade, produtividade, eficiência, responsabilidade e disciplina.

C

Assiduidade, pontualidade, produtividade, dedicação, responsabilidade e disciplina.

D

Assiduidade, pontualidade, produtividade, eficiência, responsabilidade e honradez.

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Q3664885

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664885 Direito Administrativo

Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento em seu ambiente de trabalho.

O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:

A

O servidor está correto, pois o Decreto supracitado estabelece a proteção ao exercício profissional que, extensivamente, deve ser interpretado no sentido da proteção dos produtos intelectuais que o diferenciam enquanto exercente da função pública.

B

Zenão está incorreto em sua atitude, pois o Código de Ética do Agente Público Municipal estabelece que o servidor tem o dever de compartilhar, no local de trabalho, as informações e conhecimentos adquiridos durante treinamentos ou experiência profissional que possam melhorar a eficácia das tarefas desempenhadas pelos seus colegas no setor público.

C

O Agente Público Municipal está correto, pois o Decreto estabelece a liberdade do servidor no compartilhamento de competências adquiridas e, além disso, o fato de todos terem recebido o mesmo treinamento torna equânime a obtenção da mesma solução.

D

Zenão está incorreto em sua decisão a partir do momento em que se nega veementemente em compartilhar a solução encontrada por ele, mesmo que não haja um dever específico que o condicione a partilhar qualquer informação e conhecimento que melhore a eficiência de outros servidores em qualquer situação.

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Q3664667

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664667 Direito Administrativo

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, também encontra-se previsto expressamente no Código de Ética do Agente Público Municipal os seguintes princípios e valores fundamentais, exceto:

A

Preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

B

Imparcialidade.

C

Indisponibilidade do interesse público.

D

A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro.

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Q3662203

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Guarda Patrimonial do Legislativo |

Q3662203 Direito Administrativo

A ética profissional do guarda patrimonial envolve

A

realizar todas as suas tarefas mesmo que em desacordo com as diretrizes da empresa.

B

ser imparcial em suas ações, garantindo que seus deveres sejam cumpridos de acordo com as normas e legislações aplicáveis.

C

utilizar informações confidenciais para obtenção de vantagens pessoais.

D

ignorar falhas técnicas em equipamentos de segurança, desde que não representem perigo iminente.

E

delegar suas responsabilidades para terceiros sem autorização superior.

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Q3661025

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor – Matemática |

Q3661025 Direito Administrativo

Em relação às hipóteses de perda de cargo do servidor estável, conforme a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

A

C - E.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - C.

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Q3631985

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q3631985 Direito Administrativo

Em um concurso público para o cargo de Analista de Administração Pública, a banca examinadora elaborou a seguinte questão:
A Lei X, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, a referida lei apresenta vício de iniciativa, pois a matéria por ela versada deveria ter sido objeto de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Diante dessa situação, qual dos princípios da Administração Pública está sendo violado pela Lei X?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q3631984

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q3631984 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3616950

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração em Saúde |

Q3616950 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para garantir a eficiência, transparência e ética na gestão dos serviços públicos. O princípio básico em que os servidores públicos devem agir de acordo com o que está previsto na lei, ou seja, suas ações devem estar em conformidade com as regras estabelecidas é:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

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Q3615551

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615551 Direito Administrativo

Noah foi aposentado por invalidez do cargo de técnico administrativo da prefeitura de Canarana interior de Mato Grosso, devido a um câncer, no entanto, foi curado e quer muito voltar a trabalhar, porém para que isso aconteça, será necessário por via administrativa ser feito a:

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

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Q3609770

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609770 Direito Administrativo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Entretanto, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 10 (dez) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

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Q3609764

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609764 Direito Administrativo

“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:

A

Princípio da Proporcionalidade

B

Princípio da Motivação

C

Princípio da Eficiência

D

Princípio da Legalidade

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Q3606979

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606979 Direito Administrativo

Em qual dos princípios básicos da Administração Pública se fundamenta a regra de que a seleção de servidores públicos deve ser feita por meio de concurso público?

A

Razoabilidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q3598254

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598254 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.

A

Impessoalidade e isonomia.

B

Razoabilidade e discricionariedade.

C

Razoabilidade e transparência.

D

Privacidade e eficiência.

E

Economia e moralidade.

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Q3583166

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público |

Q3583166 Direito Administrativo

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

A

Proporcionalidade.

B

Segurança Jurídica.

C

Impessoalidade.

D

Contraditório e ampla defesa.

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Q3578379

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578379 Direito Administrativo

O Conceito que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, se refere ao Princípio da Administração Pública:

A

Da moralidade.

B

Da imparcialidade.

C

Da eficiência.

D

Da razoabilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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