Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de
23 de agosto de 2023, é correto afirmar que

Question

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de
23 de agosto de 2023, é correto afirmar que  Alternativa A: como requisito para efetivação da promoção para a Classe
Especial, referente a todos os cargos, exigir-se-á do servidor
efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em
nível mínimo de Especialização, realizada por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação. Ou Alternativa B: a Administração Superior poderá conceder a promoção
ao servidor efetivo, sempre que, cumprindo os requisitos,
apresentar certificado(s) de Pós-Graduação em nível
mínimo de Especialização, realizada por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação. Ou Alternativa C: as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos,
a exceção da primeira, na qual o interstício será o
correspondente ao estágio probatório. Ou Alternativa D: a primeira promoção independe do resultado da Avaliação
Especial de Desempenho para conclusão do estágio
probatório. Ou Alternativa E: não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que sofrer
pena disciplinar nos últimos 15 (quinze) meses.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos,
a exceção da primeira, na qual o interstício será o
correspondente ao estágio probatório. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023, art. 12, II: "II - as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos entre as letras, a exceção da primeira letra que o interstício será o correspondente ao estágio probatório." Esse é o dispositivo legal que resolve a questão e confirma a correção da alternativa C.Tema central: Promoção funcionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque generaliza requisito que a lei não estendeu a todos os cargos. O art. 12, § 2º, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023 dispõe: "§ 2º Como requisito para efetivação da promoção para a Classe Especial para os cargos de Consultor Legislativo Especial e Analista Legislativo, exigir-se-á do servidor efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, relacionada com o cargo ou a função exercida ou com as atribuições desenvolvidas pelo Poder Legislativo; declaração do chefe imediato atestando a compatibilidade da área do título obtido com as atividades exercidas pelo servidor efetivo;" Logo, a exigência não vale para todos os cargos.BErradaIncorreta porque troca norma vinculada por faculdade administrativa. O art. 12, § 5º, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023 estabelece: "§ 5º A Administração Superior deverá conceder a promoção ao servidor efetivo que atender ao requisito disposto no parágrafo anterior." A lei usa "deverá conceder", e não "poderá conceder". Portanto, a alternativa erra ao afirmar discricionariedade onde há vinculação legal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à literalidade do art. 12, II, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023. O dispositivo fixa dois regimes: regra geral de interstício de 2 anos entre as letras e exceção para a primeira promoção, cujo interstício é o do estágio probatório. Esse é exatamente o conteúdo afirmado pela alternativa.DErradaIncorreta porque a lei prevê que a primeira promoção é automática após o resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório. O art. 12, I, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023 dispõe: "I - a primeira promoção é automática após o resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório;" Assim, não se trata de promoção independente desse resultado.EErradaIncorreta por erro no prazo legal de impedimento. O art. 13, III, da Lei Estadual do Piauí nº 8.121/2023 prevê: "III - ter sofrido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) meses." A alternativa fala em 15 meses, prazo que não consta da lei.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações pontuais de literalidade: universalizou requisito que a lei restringe a certos cargos, trocou verbo vinculante por facultativo, suprimiu a automatização da primeira promoção após a avaliação e alterou o prazo de 12 para 15 meses.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar promoção funcional, confira primeiro o dispositivo que fixa interstício e exceções; aqui, o art. 12, II, resolvia diretamente a questão.Não generalize requisito específico de cargo: se a lei nomeia cargos determinados, a exigência não se estende automaticamente a todos.Em legislação administrativa, diferença entre "deverá" e "poderá" muda o efeito jurídico da norma e costuma decidir alternativa.Em itens sobre impedimentos e sanções, confirme o prazo legal exato, porque a banca costuma errar apenas o número.

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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