São princípios que regem a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:

Question

São princípios que regem a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:  Alternativa A: Da cidadania, dos direitos humanos e da legalidade. Ou Alternativa B: Da não-intervenção, defesa da paz, igualdade entre os Estados. Ou Alternativa C: Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou Alternativa D: Da legalidade, soberania nacional, cidadania e pluralismo jurídico.

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Alternativa [C] Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.Tema central: Princípios da Administração PúblicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa traz apenas um princípio do art. 37, caput, que é a legalidade, mas acrescenta cidadania e direitos humanos, que não compõem o rol expresso dos princípios da Administração Pública previsto nesse dispositivo. O erro está no confronto direto com a literalidade constitucional cobrada.BErradaIncorreta. Não-intervenção, defesa da paz e igualdade entre os Estados não são princípios administrativos do art. 37, caput, mas princípios ligados a outra matéria constitucional: as relações internacionais do Estado brasileiro. A exclusão decorre da confusão entre matérias constitucionais distintas.CCertaA alternativa C está correta porque coincide literalmente com o rol expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal. A questão não exige interpretação ampliativa nem jurisprudência: basta identificar os cinco princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.DErradaIncorreta. A alternativa mistura legalidade, que integra o art. 37, caput, com soberania nacional e cidadania, que não pertencem ao rol expresso dos princípios da Administração Pública nesse dispositivo. Além disso, usa a expressão “pluralismo jurídico”, que não corresponde à nomenclatura constitucional exata indicada na base, pois a Constituição fala em “pluralismo político”.Pegadinha da questãoA banca misturou princípios constitucionais verdadeiros, mas de outros dispositivos e contextos, com um único princípio administrativo correto, para simular o rol do art. 37, caput; além disso, usou expressão constitucional inexata em “pluralismo jurídico”.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput.Separe princípios administrativos expressos do art. 37 dos princípios fundamentais do art. 1º e dos princípios das relações internacionais do art. 4º.Em questões literais de Constituição, elimine alternativas que misturem um item correto do dispositivo cobrado com outros princípios constitucionais de matéria diversa.

São princípios que regem a Administração Pública, direta e i...

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Gabarito: C

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