Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3295397 Direito Administrativo
A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:
Alternativas
Q3295391 Direito Administrativo
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3295382 Direito Administrativo
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
Alternativas
Q3295380 Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo:

I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme lei, diferentemente dos particulares que podem agir livremente.
II. A publicidade obriga a divulgação irrestrita de todo conteúdo administrativo, mesmo em casos sob sigilo legal.
III. A moralidade administrativa exige conduta ética, punindo desvios de finalidade no exercício das funções públicas.
IV. O princípio da eficiência visa a otimizar resultados, conciliando celeridade e qualidade na prestação de serviços.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3294665 Direito Administrativo
Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública:
I. A impessoalidade busca atos com foco no interesse coletivo, afastando favorecimentos pessoais.
II. A moralidade envolve conduta ética, mas dispensa observância de códigos formais.
III. A publicidade traz transparência, resguardando divulgações compatíveis com a legislação.
IV. A eficiência impulsiona soluções bem estruturadas, visando resultado ótimo no serviço público.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3294008 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3292487 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade: 
Alternativas
Q3292304 Direito Administrativo
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada sem a devida publicação do ato administrativo, impossibilitando o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Durante a auditoria, o Auditor Fiscal ressaltou a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com base nos casos apresentados, considere as assertivas a seguir.

I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.
II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.
III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.
IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3291511 Direito Administrativo
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
Alternativas
Q3291509 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:
Alternativas
Q3289858 Direito Administrativo
Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens
Alternativas
Q3288507 Direito Administrativo
Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da
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Q3286692 Direito Administrativo
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública?
Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade, lealdade e em conformidade com os valores éticos, buscando sempre agir de forma que não prejudique os direitos dos cidadãos, promovendo a boa-fé e a supervisão nas ações administrativas.
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Q3286676 Direito Administrativo
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Trata-se de um princípio da Administração Pública que visa evitar a promoção pessoal de servidores, garantindo que o foco atenda no interesse público e não em interesses individuais. Esse princípio garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual, sem favorecimento, e busque manter a imparcialidade nas ações administrativas.
Alternativas
Q3286457 Direito Administrativo
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
Alternativas
Q3286449 Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.
Alternativas
Q3286447 Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade. 
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Q3286446 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.
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Q3286439 Direito Administrativo
A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
Alternativas
Q3286363 Direito Administrativo
Considerando os diversos deveres atribuídos aos Servidores Públicos, é imperativo que mantenham uma conduta compatível com os princípios da Moralidade:
Alternativas
Respostas
2141: D
2142: A
2143: C
2144: D
2145: C
2146: B
2147: C
2148: B
2149: D
2150: D
2151: C
2152: C
2153: A
2154: E
2155: C
2156: C
2157: C
2158: B
2159: E
2160: D