Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda o Regime Jurídico Administrativo, especificamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o direito do cidadão ao acesso a dados públicos, fortalecendo a transparência e a publicidade administrativa.

2. Legislação Incidente:

Conforme o Art. 6º, I da Lei nº 12.527/2011: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público [...] assegurar: I – a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

O Art. 3º, II também determina como objetivo a “cultura de transparência na administração pública”.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O conhecimento do cidadão sobre informações de interesse público reafirma o princípio da publicidade. Exemplo: um cidadão solicita, à prefeitura, a lista de contratos e valores de obras públicas – a administração deve fornecer acesso a essas informações, salvo as exceções legais de sigilo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A opção B está correta porque indica que a Lei determina a disponibilização de informações de interesse geral e reforça o princípio da publicidade. Isso é o cerne da Lei 12.527/2011, promovendo maior controle social sobre a administração pública.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello — “é dever da administração tornar transparentes os atos praticados...”

5. Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois não condiciona o direito à regulamentação interna – a transparência é dever imediato dos órgãos públicos.
• C: Errada, pois a regra é a publicidade; o sigilo é exceção e apenas para hipóteses legais.
• D: Falsa, já que a Lei estabelece prazos claros para resposta, garantindo a efetividade do acesso.

6. Jurisprudência:

O STJ (Informativo 737) afirma que o acesso à informação pública é direito fundamental e condição para a participação democrática ética e transparente.

Dica para provas: Atenção ao princípio da publicidade e exceções ao sigilo, palavras como “proíbe”, “sem prazo” e generalizações costumam indicar erro ou tentativa de induzir ao equívoco.

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qual o erro da c?

Vamos analisar as demais alternativas:

• A - Incorreta: A ausência de regulamentação interna não impede o direito de acesso à informação. A LAI tem aplicação imediata e direta.

• C - Incorreta: A lei não garante acesso a dados sigilosos sobre segurança pública, pois tais informações são protegidas por grau de sigilo conforme critérios legais.

• D - Incorreta: A LAI estabelece prazos claros para resposta, sendo o prazo padrão 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.