Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 218 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683749
Direito Administrativo
Texto associado
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em
decorrência de determinada infração, tendo contestado a
aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto
no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior,
que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente
aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou
agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram
novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez
não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282627
Direito Administrativo
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3274840
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas
podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso
pode ser
Q3264421
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Ano: 2025
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação
|
IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |
IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista |
IBFC - 2025 - UFPB - Economista |
IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3224045
Direito Administrativo
Sobre os efeitos do recurso administrativo,
assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195881
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-PR
Prova:
Quadrix - 2025 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |
Q3185082
Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177632
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3277373
Direito Administrativo
João ingressou com um processo administrativo junto à
administração pública em âmbito federal. Contudo, após a
tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu
decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João
pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268747
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |
Q3129487
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do
recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o
órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que apresentem alegações no
prazo de
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124648
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na
Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir,
considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093865
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.
O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?
L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.
O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089714
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de
recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela
Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de
recurso,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083858
Direito Administrativo
Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo
administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos
do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é
correta; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081819
Direito Administrativo
João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele
decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João
solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega
o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente
apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo
ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei
nº 9.784/1999?
Q3028051
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece
que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Q3024968
Direito Administrativo
O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa. Dito isto e, conforme prevê a legislação
vigente, têm legitimidade para interpor recurso
administrativo, EXCETO:
I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
II. aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa que corresponda à(s) EXCEÇÃO(ÕES):
I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
II. aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa que corresponda à(s) EXCEÇÃO(ÕES):
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Administrativo |
Q2665295
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
correta, acerca dos recursos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRF-AC - Contador
|
Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |
Quadrix - 2024 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |
Q2658902
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,
Conheça nossos planos