Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato d...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540139 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos.

Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal n^o 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.

Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.

Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.

Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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