A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Feder...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540138 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n^o 11.107/05, assinale a alternativa correta.

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito público.

É permitida a participação da União junto com os Municípios, ainda que os respectivos Estados não integrem o consórcio.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É permitida a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federação do consórcio público, sendo vedada a delegação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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