Após regular processo administrativo, um município anulou a...

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Q4247229
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247229 Direito Administrativo
Após regular processo administrativo, um município anulou ato administrativo favorável a um particular por vício de legalidade. Ficou comprovado que o beneficiário agiu de boa-fé e que o erro foi exclusivamente da Administração. À luz da LINDB e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.
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