Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.
( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.
( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.
( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:
I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.
II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.
III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.
IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.
Quais estão corretas?
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:
I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.
II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Quais estão corretas?
A aplicação de sanções administrativas (como advertência ou multa) é competência exclusiva do fiscal do contrato, que deve emiti-las imediatamente após a detecção da falta.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
Alterações no projeto ou no escopo do serviço podem ser autorizadas verbalmente pelo fiscal de campo, desde que o impacto financeiro seja inferior a 5% do valor do contrato.
A designação do fiscal de contrato deve recair sobre agente público com perfil profissional adequado e conhecimento técnico sobre o objeto contratado.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
Para o cumprimento de sua finalidade e de suas competências, a AgSUS poderá abrir filiais em qualquer estado da Federação.
O prazo de duração da AgSUS é equivalente ao prazo do contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde.
A AgSUS tem personalidade jurídica de direito privado.
No âmbito da AgSUS, o manual de licitações e contratos é elaborado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.
Em situações excepcionais, membro do Conselho Fiscal pode participar concomitantemente do Conselho Deliberativo.
O órgão de deliberação superior da AgSUS é a Diretoria-Executiva.
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