À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Utilizar veículo oficial de um conselho profissional para fins particulares configura ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito.

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Após a Lei nº 14.230/2021, atos que causem lesão ao erário ainda podem configurar improbidade administrativa, na modalidade culposa, em casos de negligência grave.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

No exame da moralidade administrativa, não basta verificar se o ato foi praticado conforme a lei, como também é necessário considerar se a conduta se harmoniza com os padrões de honestidade, boa‑fé e finalidade pública.  

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Agir com probidade significa exercer a função pública com honestidade, lealdade institucional e sem buscar vantagens indevidas em razão do cargo.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF‑11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam‑se informações de interesse coletivo. 

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência exige que o conselho busque os melhores resultados na fiscalização com o menor dispêndio possível de recursos, sem comprometer a qualidade do serviço.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor do CREF‑11 tenha analisado um pedido de registro profissional de um antigo colega de faculdade e tenha agilizado a tramitação do processo por cortesia, sem receber qualquer vantagem financeira. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor é considerada eticamente aceitável, uma vez que a presteza no atendimento é um dever do cargo e não houve prejuízo direto ao erário. 

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) são dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

O CONFEF é dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Compete ao CONFEF delegar a elaboração de seu regimento interno às instâncias superiores.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, ainda que não surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes, sempre que a autoridade revisora entender conveniente reexaminar o mérito da penalidade aplicada. Assim, será possível efetuar‑se o agravamento da sanção em caso de se concluir que a penalidade originária foi branda diante da gravidade dos fatos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formulado pelo recorrente.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipótese na qual esses fundamentos passam a integrar o ato decisório, no entanto, desde que a motivação seja clara, congruente e suficiente para justificar a decisão adotada.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e a colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais esclarecimentos forem favoráveis ao pedido que formulou, pois o dever de lealdade processual não impede a omissão de dados relevantes à decisão administrativa.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, o administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação do processo, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvadas as restrições legalmente protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

Para a aplicação de sanção por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, exige‑se, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, a demonstração simultânea de enriquecimento ilícito do agente, de dano material ao erário e de vantagem econômica obtida por terceiro.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O agente público que, dolosamente, permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgão ou entidade alcançado pelo regime de improbidade administrativa, sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, pode ter praticado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que a conduta enseje, efetiva e comprovadamente, lesão ao patrimônio protegido.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O agente público que recebe vantagem econômica indevida para tolerar a exploração ou a prática de atividade ilícita pratica, em regra, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois o elemento central da conduta é a omissão funcional.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O terceiro que não ocupa cargo, emprego ou função pública pode sujeitar‑se às disposições da Lei nº 8.429/1992 quando, de forma dolosa, induzir ou concorrer para a prática de ato de improbidade administrativa, não sendo exigido que possua vínculo funcional formal com a Administração Pública.