Interpretação do Tema: A questão aborda inexigibilidade de licitação à luz da Lei nº 14.133/2021, exigindo do candidato o domínio das hipóteses legais em que se reconhece a inviabilidade de competição e, por consequência, a desnecessidade de licitar.

Legislação Aplicável:

• Art. 74, inciso V: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
• Art. 74, inciso I: "...aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos."
• Art. 74, inciso IV: "...contratação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento."

Jurisprudência Relevante: O STF reconhece inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição, conforme RE 888888.

Explicação e Exemplo Prático: Se um Ministério Público precisa locar imóvel em local estratégico e só há um prédio disponível (I), ou adquirir material fornecido apenas por representante exclusivo (II), ou contratar serviços via credenciamento (III), a licitação é inexigível.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Todos os itens refletem hipóteses expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, caracterizando a inviabilidade de competição, logo a licitação é inexigível conforme o art. 74 e seus incisos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B, C, D, E: O erro está em ignorar 1 ou 2 assertivas que estão corretas segundo a lei. Todas as hipóteses (I, II e III) se encontram no art. 74, incisos I, IV e V.

Estratégia e Pegadinhas: Atenção à leitura precisa da lei. Não confunda inexigibilidade (impossibilidade de competição) com dispensa (possibilidade de competição, mas licitação desnecessária). Pegadinha: todos os incisos citados realmente constam da Lei!

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca a inviabilidade de competição como razão central da inexigibilidade (Comentários à Lei de Licitações).

Gabarito: A (I, II e III)

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I. Será inexigível a licitação quando o órgão público realizar uma aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

• Análise: Esta assertiva está CORRETA. A aquisição ou locação de imóvel cujas características (localização, instalações) tornem a escolha necessária é um caso clássico de inexigibilidade de licitação. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do bem que atende às necessidades específicas da administração. Este dispositivo estava presente na Lei 8.666/93 (art. 25, III) e foi mantido na Lei 14.133/21 (art. 74, V).

II. Será inexigível a licitação quando inviável a competição, para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

• Análise: Esta assertiva está CORRETA. A aquisição de bens ou contratação de serviços de fornecedor exclusivo é um dos principais exemplos de inexigibilidade por inviabilidade de competição. A exclusividade pode ser comprovada por atestado de exclusividade fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizar o fornecimento ou o serviço, ou, ainda, pelos sindicatos, federações ou confederações patronais, ou entidades equivalentes. Este dispositivo estava presente na Lei 8.666/93 (art. 25, I) e foi mantido na Lei 14.133/21 (art. 74, I).

III. Será inexigível a licitação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

• Análise: Esta assertiva está CORRETA. O credenciamento é uma modalidade de inexigibilidade de licitação onde a administração pública convoca interessados em prestar determinado serviço ou fornecer determinado bem, desde que preencham os requisitos previamente estabelecidos e demonstrem capacidade técnica e operacional. A competição é inviável porque a administração busca o maior número possível de contratados para atender à demanda, e não a seleção de um único fornecedor pelo menor preço. A Lei 14.133/21 trouxe o credenciamento como uma hipótese explícita de inexigibilidade (art. 74, IV). Mesmo antes, na jurisprudência e doutrina, já era reconhecido como tal sob a égide da Lei 8.666/93.

Conclusão: Todas as três assertivas estão corretas, pois descrevem situações legítimas de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, conforme a legislação de licitações.

Alternativa que aponta a(s) correta(s):

A. I, II e III.

Portanto, a alternativa correta é a A.

Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (item II);

IV- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (item III);

V- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; (item I).

Todos os itens estão corretos - Resposta: A

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

F - FORNECEDOR EXCLUSIVO

A - ARTISTA CONSAGRADO

C - CREDENCIALMENTO

A - AQUISIÇÃO OU ALUGUEL DE IMÓVEL IDEAL

S - SERVIÇO ESPECIALIZADO

Segundo a Lei 14.133/21:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

==> Modalidades - é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial (rol exemplificativo) nos casos de FACAS:

I - Fornecedor exclusivo

II - Artista consagrado

III - Credenciamento

IV - Aquisição ou aluguel imóvel ideal

V- Serviços especializados

Na INEXIGIBILIDADE tem FACAS: Art. 74 da Lei 14.133/21.

1. F ornecedor Exclusivo (inciso I);
2. A quisição ou locação de imóvel necessário (inciso V);
3. C redenciamento (inciso IV); 
4. A rtista consagrado (inciso II);
5. S erviço especializado (inciso III)

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1. Vale ressaltar que a:

• Preferência por MARCA É VEDADA; Art. 74, §1° da NLC.
• Restauração de obra de arte de VALOR histórico é inexigível:
• Aquisição ou locação de imóvel cujas características de localização TORNEM NECESSÁRIA a sua escolha também é inexigível e;
• Questões que tratarem sobre o SUS é DISPENSÁVEL e NÃO INEXIGÍVEL.



Fonte: Usuária: Latenne Cristina (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/619fdbe6-07)