Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 761

Q3292188

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292188 Direito Administrativo

Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prestação de serviços, o prefeito decidiu revogar determinado ato discricionário sob a justificativa de interesse público e conveniência administrativa. Essa intervenção se baseou no atributo que permite ao Poder Público reexaminar seus atos, ajustando-os a finalidades superiores. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse atributo.

A

Coercibilidade, que possibilita a imposição de condições obrigatórias ao particular em qualquer situação administrativa.

B

Autoexecutoriedade, que autoriza a administração a implementar, diretamente e sem prévia autorização judicial, medidas necessárias para adequar o ato ao interesse público.

C

Imperatividade, que indica a aptidão do ato administrativo para produzir efeitos independentemente da concordância do administrado.

D

Revogabilidade, que decorre do poder da autoridade de suprimir um ato ainda válido, sob fundamentos de oportunidade e conveniência, respeitando direitos adquiridos.

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Q3292024

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Agente Fiscal Agropecuário |

Q3292024 Direito Administrativo

O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:

A

Autoexecutoriedade, Competência e Coercibilidade.

B

Autoexecutoriedade, Motivo e Coercibilidade.

C

Finalidade, Discricionariedade e Coercibilidade.

D

Autoexecutoriedade, Discricionariedade e Coercibilidade.

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Q3292023

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Agente Fiscal Agropecuário |

Q3292023 Direito Administrativo

Poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder administrativo denominado

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3291723

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291723 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.

Certo

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Q3291722

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291722 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.

Certo

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Q3291721

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291721 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.

Certo

Errado

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Q3291720

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291720 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

Na modalidade de licitação de imóvel por meio de leilão, caberá ao licitante vencedor pesquisar a existência de eventual ônus sobre o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente.

Certo

Errado

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Q3291609

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3291609 Direito Administrativo

Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do referido município, pois ela é médica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

José cometeu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por parte do prefeito.

C

se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte de José.

D

com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

E

a conduta de José apenas caracterizará improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação por qualquer meio de prova.

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Q3291528

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291528 Direito Administrativo

Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada. Posteriormente, verificou-se que o contrato foi firmado sem a realização de licitação. Nesse caso, o contrato é:

A

Nulo de pleno direito, por ofensa ao princípio da legalidade.

B

Anulável, podendo ser convalidado pelo administrador público.

C

Válido, desde que haja justificativa de urgência.

D

Válido, se houver autorização legislativa específica.

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Q3291527

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291527 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A

É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.

B

É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.

C

É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.

D

É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

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Q3291526

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291526 Direito Administrativo

Um prefeito municipal foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos para fins particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Prisão preventiva imediata.

C

Perda da função pública.

D

Proibição de contratar com o poder público.

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Q3291524

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291524 Direito Administrativo

Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:

A

O servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.

B

O descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.

C

O sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.

D

O exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.

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Q3291522

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291522 Direito Administrativo

Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:

A

É sempre legal, independentemente de qualquer comprovação de motivação, pois não há controle judicial sobre o ato.

B

É ilegal, se comprovada a motivação política, pois tal prática configura desvio de finalidade e anula o ato discricionário.

C

É ilegal, pois cargos em comissão gozam de estabilidade plena, equiparada aos cargos efetivos.

D

É legal mesmo que se demonstre perseguição política, pois não se exige motivação para a exoneração de cargos em comissão.

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Q3291521

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291521 Direito Administrativo

O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:

A

Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.

B

Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.

C

Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.

D

Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.

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Q3291518

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291518 Direito Administrativo

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

A

A vedação da contratação integrada para obras de grande vulto.

B

A dispensa de qualquer modalidade de licitação para contratos emergenciais.

C

A adoção exclusiva do critério de menor preço para julgamento das propostas.

D

A possibilidade de sigilo orçamentário sobre o valor estimado da contratação.

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Q3291517

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291517 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A

O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.

B

A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.

C

A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.

D

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

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Q3291515

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291515 Direito Administrativo

No âmbito das concessões de serviço público, a modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como objetivo garantir:

A

O acesso universal ao serviço a custos razoáveis para os usuários.

B

A maior lucratividade possível à concessionária.

C

A vedação de reajustes tarifários durante a execução contratual.

D

A possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas conforme a renda do usuário.

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Q3291513

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291513 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:

A

As PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.

B

As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.

C

As PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.

D

As PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.

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Q3291512

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291512 Direito Administrativo

No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

A

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.

B

Os consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.

C

Os consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).

D

A participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.

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Q3291511

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291511 Direito Administrativo

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

A

O ato apresentar vício de legalidade manifesto.

B

O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.

C

A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.

D

O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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