No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas dele e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edital. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

O gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante.  

Com base na Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e na Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo. 

As licitações de obras de engenharia devem respeitar as normas relativas à disposição adequada dos resíduos sólidos gerados pela respectiva obra e à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público. 

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser executado por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente da administração.  

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.

Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.