Gabarito: D

Interpretação – Tema central: A questão trata das modalidades de licitação aplicáveis à contratação de serviços de natureza comum pela Administração Pública, conforme regulado pela Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos. O foco principal está em identificar se o pregão pode ser corretamente utilizado para contratação de serviços de vigilância, considerados serviços comuns.

Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII: “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.

Art. 29: “adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital...”

Jurisprudência: O STJ reconhece que a modalidade pregão se aplica a serviços comuns, inclusive de vigilância (REsp 1.214.907/RS).

Exemplo prático: Quando um órgão público precisa contratar serviços de limpeza ou vigilância, pode adotar o pregão, desde que os critérios estejam objetivamente definidos.

Análise da alternativa correta:

D) “não procede, tendo em vista que a contratação de prestação de serviços de natureza comum também está abrangida pela modalidade pregão de licitação.”
Esta opção está correta. Tanto a lei quanto a jurisprudência e a doutrina (Marçal Justen Filho) reconhecem o pregão para contratação de serviços comuns, desde que os padrões de desempenho/qualidade possam ser definidos objetivamente.

Crítica às alternativas incorretas:

A) Errada: O Tribunal de Contas pode sim exercer controle sobre licitações e contratos, inclusive prévio mediante representação, ainda que não suspenda diretamente, pode recomendar a suspensão.

B) Errada: Não há limitação de modalidade de licitação para registro de preços. Leilão não é usada para registro de preços — o pregão é admitido.

C) Errada: Pregão não é exclusivo para bens, mas também para serviços comuns.

E) Errada: O leilão destina-se à venda de bens móveis ou imóveis, jamais à contratação de serviços.

Dica importante: Sempre identifique qual a natureza do serviço e se seus padrões podem ser definidos objetivamente. Evite confundir “leilão” (venda) com pregão (contratação).

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D

GABARITO NA LETRA D

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;



Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o , adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a .

Letra D

Pregao —-> aquisição e compra de bens e serviços comuns, com menor preço ou maior desconto

➪ PREGÃO (rito comum)

• Para aquisição de bens e serviços comuns (vedado para obras); 
• Cabe também em serviços comuns de engenharia; 
• Critérios de julgamento: menor preço ou maior desconto; 

⚠️ objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

“Uma obra pode ter vários pregos, mas nunca um pregão!” 

XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;