Tema central: O tema abordado é alterações quantitativas unilaterais em contratos administrativos, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Legislação aplicada: O Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 dispõe:

"Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras..."

Este é justamente o caso do enunciado: o órgão público ainda se encontra com o contrato em curso e precisa adquirir mais itens do mesmo objeto (capas de chuva). Esses acréscimos são possíveis até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando-se as mesmas condições contratuais.

Exemplo prático: Se o contrato previa a aquisição de 1000 capas, poderá haver acréscimo quantificado até o limite de 25% do valor originalmente contratado. Assim, seria possível adquirir mais 250 unidades, unicamente pelo aditamento contratual, sem necessidade de nova licitação.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 888888) reconhece que tais acréscimos devem observar os limites legais para não desequilibrar o contrato. Marçal Justen Filho reforça a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e respeito aos percentuais legais.

Justificativa da alternativa C (correta): Permite o aditamento do contrato em até 25% do valor original atualizado para compras, conforme literalidade da lei e doutrina dominante.

Análise das opções incorretas:

A: Não é necessário concluir o contrato vigente para justificar nova contratação emergencial, pois a alteração quantitativa é permitida.

B: A lei não autoriza reabrir licitação já finalizada para aumentar quantitativo pelo edital. O caminho é o aditamento contratual.

D: O limite de 25% é sobre o valor total do contrato, não sobre valor individual do item. O erro é subentender cálculo inadequado.

E: O limite de 50% aplica-se apenas a reforma de edifício ou equipamento. Para compras (como neste caso), o limite é de 25%.

Pegadinhas: Atenção ao tipo de objeto (compra vs. reforma) e à base de cálculo do percentual (valor total do contrato).

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C

GABARITO NA LETRA C.

LEI 14.1333

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o  , o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Caso de obras/serviços/compras = aumentos e diminuições até 25% do valor inicial atualizado.

Caso de reforma de edifício/equipamentos = aumentos de 50%.

GABARITO LETRA C

Uma observação, caso a administração optasse por encerrar e fazer outra Licitação, ela poderia indicar marca/produto do mesmo tipo, para manter o mesmo padrão. Essa é uma das exceções em relação à vedação da indicação de marca

Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

Acréscimos ou supressões até 25%--> Obras, serviços ou compras

Acréscimos ou supressões de até 50%--> Reforma de edifício ou de equipamento