Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.O pr...

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Q4370437
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |
Q4370437 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.


O princípio da reserva legal exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

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