Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

Constitui área de competência do Ministério da Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

Constituem área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários.

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.

Constituem área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública as políticas sobre drogas, relativas à realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As agências reguladoras são consideradas como autarquias em regime especial, de modo que a elas são conferidos mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência direta do princípio democrático.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.