Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.037 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEED-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |
Q1696865
Direito Administrativo
Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado
livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e
específicas resultantes da vontade das partes envolvidas. Durante
a vigência do contrato, caso seja necessário alterar as condições
acordadas, ao final do contrato, devem ser redigidos
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691177
Direito Administrativo
Aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Isso posto, a modalidade de licitação
descrita é denominada:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691175
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise
as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691170
Direito Administrativo
Segundo a norma para licitações e contratos da Administração Pública, pela inexecução total ou parcial do
contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Isso
posto, associe as colunas:
Primeira coluna:
1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público 2- Advertência 3- Declaração de inidoneidade 4- Multa
Segunda coluna:
( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato. ( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado. ( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção. ( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna:
1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público 2- Advertência 3- Declaração de inidoneidade 4- Multa
Segunda coluna:
( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato. ( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado. ( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção. ( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691169
Direito Administrativo
Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691168
Direito Administrativo
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as
afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração
pública:
Q1690776
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas,
relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito do
agente público:
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
Q1690769
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Decreto nº 10.024/2019, o pregão, na forma eletrônica,
será aplicado para:
I. Aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.
II. Contratação de obras e serviços especiais.
III. Locações imobiliárias e alienações.
Quais estão corretas?
I. Aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.
II. Contratação de obras e serviços especiais.
III. Locações imobiliárias e alienações.
Quais estão corretas?
Q1690768
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que, na organização política e administrativa brasileira, as
entidades classificam-se em cinco categorias. Entre estas, estão as pessoas jurídicas de Direito
Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de
atividade, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, que podem
desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade
estatal matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua
administração e da conduta de seus dirigentes, a exemplo dos Conselhos Regionais de Administração
dos Estados, e que se denominam entidades:
Q1690632
Direito Administrativo
Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei
nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos,
por parte da Administração, com as devidas justificativas:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Quais estão corretas?
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Quais estão corretas?
Q1690608
Direito Administrativo
A licitação é considerada dispensável quando a lei autoriza, ficando a autoridade livre
para fazer ou não a licitação. Nesse sentido, segundo o Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a
licitação:
I. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
II. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
I. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
II. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690327
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, em alguns casos. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690326
Direito Administrativo
O Pregão é uma modalidade de licitação que visa dar um escopo mais célere para o
procedimento licitatório e destina-se à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, tendo
sido instituído pela Lei 10.520/2002. Com base no que estabelece as normas sobre pregão, analise as
assertivas abaixo:
I. O pregão é uma modalidade de licitação que possui a fase de classificação anterior à fase de habilitação. II. A fase preparatória de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação. III. No pregão a condução dos trabalhos é feita por um servidor, denominado de pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio.
Quais estão corretas?
I. O pregão é uma modalidade de licitação que possui a fase de classificação anterior à fase de habilitação. II. A fase preparatória de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação. III. No pregão a condução dos trabalhos é feita por um servidor, denominado de pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690325
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trata em seção específica
da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilidade para as empresas públicas e
sociedades de economia mista. De acordo com esta norma, é dispensável a realização de licitação por
empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas hipóteses. Nos termos da referida
Lei, analise as assertivas abaixo em relação às hipóteses de dispensa de licitação, expressamente
previstas na norma, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. ( ) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja inferior ao valor de mercado, segundo índices imobiliários oficiais. ( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. ( ) Na contratação de associação sem fins lucrativos para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja inferior com o praticado no mercado. ( ) Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. ( ) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja inferior ao valor de mercado, segundo índices imobiliários oficiais. ( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. ( ) Na contratação de associação sem fins lucrativos para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja inferior com o praticado no mercado. ( ) Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690300
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos,
é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de
sociedade de economia mista, de pessoa que:
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690299
Direito Administrativo
O Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de
economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de ____________________
como órgão auxiliar do Conselho ___________________, ao qual se reportará diretamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q1689705
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir.
I Consideram‐se como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, com as especificações usuais no mercado. II Nos termos da regulamentação específica, não se pode realizar um pregão por meio de recursos de tecnologia da informação. III Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa Lei.
Assinale a alternativa correta.
I Consideram‐se como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, com as especificações usuais no mercado. II Nos termos da regulamentação específica, não se pode realizar um pregão por meio de recursos de tecnologia da informação. III Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa Lei.
Assinale a alternativa correta.
Q1689704
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em igualdade de condições, o
primeiro critério de desempate, que assegurará a preferência
para a aquisição de bens e serviços, é o fato de terem sido
Q1689625
Direito Administrativo
Será inexigível a licitação
Q1689624
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐se no risco administrativo, sendo objetiva. II O Poder Público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta.
I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐se no risco administrativo, sendo objetiva. II O Poder Público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta.
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