De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827892
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para
definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
denomina-se