Interpretação do Enunciado: A questão aborda a fiscalização de obras rodoviárias dentro do contexto de contratos administrativos, sob a ótica da medição mensal. Isso está diretamente relacionado à execução contratual no setor público, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Fundamentação Legal: A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 140, que a medição de serviços em contratos deve ser feita de acordo com o regime de execução, e quando for compatível, essa medição poderá ser realizada mensalmente. Isso é uma forma de garantir que o pagamento seja proporcional ao serviço efetivamente executado, evitando pagamentos indevidos ou antecipados.

Explicação do Tema Central: A medição mensal em contratos de obras é um procedimento que visa assegurar que o concessionário seja pago apenas pelo trabalho que foi efetivamente realizado no período. É um mecanismo que resguarda o interesse público, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e transparente.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de construção de uma rodovia, onde cada etapa da obra é planejada para ser executada ao longo de vários meses. Se a medição mensal indica que 25% da obra foi concluída, o pagamento ao empreiteiro será correspondente a essa porcentagem, desde que compatível com o regime de execução estipulado no contrato.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque, de fato, a medição dos serviços nos contratos de obras rodoviárias pode ser mensal, desde que seja compatível com o regime de execução. Isso está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, garantindo um controle mais rigoroso e preciso sobre os serviços prestados.

Identificação de Pegadinhas: A questão aborda uma situação que pode levar à confusão, pois pode se pressupor que a medição mensal é obrigatória, quando na verdade, é uma opção condicionada à compatibilidade com o regime de execução. O candidato deve estar atento a essa condição para evitar erros durante a prova.

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GABARITO: CERTO

O Art. 92, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que:

"Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

Afirmação correta.

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal (art. 92, §5º, da Lei nº 14.133/2021).

GABARITO: CERTO

O Art. 92, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que:

"Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal."

obras rodoviárias= serv. de engenharia

essa lei é um oceano de informações.

GABARITO CERTO. Art. 92 São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...]

§ 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.