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A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.
A compreensão da regulamentação dos serviços públicos é essencial para garantir sua correta execução. Dentro do contexto do Direito Administrativo, os serviços públicos representam atividades desempenhadas pelo Estado ou por particulares autorizados, seguindo um conjunto de regras de direito público, visando atender às necessidades da sociedade, sejam elas primárias ou secundárias.
É importante sublinhar que os serviços públicos necessitam de uma base normativa que defina os padrões de prestações, fiscalização e os direitos e deveres dos usuários. Tal regulamentação é crucial para assegurar a entrega de serviços de forma eficiente e alinhada aos princípios que norteiam a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Embora o Direito Penal não verse sobre a regulamentação dos serviços públicos, o Direito Administrativo o faz, com destaque para o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que aponta ser dever do Poder Público, conforme a legislação, direta ou indiretamente por meio de concessão ou permissão, e sempre por licitação, fornecer os serviços públicos. Além disso, a Lei nº 8.987/1995 oferece um panorama detalhado sobre o regime de concessão e permissão dos serviços, determinando as diretrizes para sua prestação.
Portanto, é inadmissível a execução de serviços públicos sem um suporte legal específico, o que violaria o princípio da legalidade, uma base fundamental da Administração Pública.
Gabarito: E - errado, pois os serviços públicos precisam estar submetidos a uma regulamentação específica que os oriente.