Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público. Irresignado com o teor dessa decisão, ajuizou ação, perante o Poder Judiciário, requerendo o reconhecimento de vício no processo administrativo, com a consequente declaração da nulidade da decisão que culminou com a referida sanção.
À luz dessa narrativa, João deve ser:
Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.
De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não
cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá
promover a desapropriação do imóvel, com pagamento
parcelado.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela
autoridade competente federal produzirá efeitos
independentemente de notificação do ato.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Embora as modalidades de desapropriação por utilidade
pública e por interesse social se diferenciem quanto às
hipóteses de cabimento e à finalidade, ambas adotam o
mesmo procedimento expropriatório.
Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.
Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um servidor público do município de
Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de
saúde do município quando provocou um acidente que
deixou a vítima paraplégica. Assertiva: Nesse caso, a
responsabilidade pela reparação pelos danos materiais e
pelos morais decorrentes do acidente deve recair sobre o
servidor público que provocou o acidente e,
subsidiariamente, sobre o referido município.
Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio
público pertencente ao município de Pires do Rio, esse
prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa
condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter
a ônus reais.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre concentração administrativa quando um órgão central
reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si
atividades até então exercidas por esses órgãos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os
órgãos envolvidos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a
administração direta transfere a execução do serviço a
terceiros, mediante outorga ou delegação.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A ata de registro de preços é um documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e
serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A doutrina denomina de carona, ou não participante, o órgão
ou a entidade que não participa dos procedimentos iniciais
da licitação para registro de preços.
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