Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2311

Q3262690

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262690 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É facultada a exigência de garantia de proposta, nos termos e limites fixados em Lei.

B

O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

C

Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

Na fase preparatória do Pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

E

A sua fase externa se iniciará com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

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Q3262689

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262689 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

A

Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.

B

Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

C

Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

D

Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.

E

Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

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Q3262687

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262687 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:

A

Deve ser motivado se negar direito ao administrado.

B

Pode ser revogado por conveniência da Administração.

C

Pode ser anulado, quando eivado de vício de legalidade.

D

Deve ser motivado se aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.

E

Poderá ser convalidado se contiver defeito sanável e não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Q3262686

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262686 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q3262685

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262685 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3262684

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262684 Direito Administrativo

Considere que em determinado contrato administrativo a multa contratual por descumprimento parcial tenha sido superior ao valor da garantia ofertada. Nesse caso:

A

Serão retidos todos os pagamentos futuros do contratado.

B

O valor da multa limitar-se-á ao valor da garantia ofertada.

C

O contratado ficará sujeito à proibição de contratar por dois anos.

D

Além de perder a garantia, responderá o contratado pela diferença.

E

A multa será descontada apenas dos pagamentos futuros, sem execução da garantia.

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Q3262683

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262683 Direito Administrativo

Admitindo-se que em determinado contrato de fornecimento de máscaras hospitalares e demais equipamentos de proteção individual tenha sido estabelecido o valor contratual de R$ 100.000,00, eventual modificação do contrato em face de alteração do quantitativo de objeto deverá ser:

A

Vedada para supressões de qualquer valor.

B

Permitida para acréscimo até R$ 150.000,00.

C

Permitida para acréscimos de qualquer valor.

D

Vedada para supressões de percentual de 30%.

E

Vedada para acréscimos superiores a R$ 125.000,00.

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Q3262682

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262682 Direito Administrativo

A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos:

A

Fiscais.

B

Comerciais.

C

Tributários.

D

Trabalhistas.

E

Previdenciários.

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Q3262681

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262681 Direito Administrativo

Sobre as noções básicas de contratações públicas, assinale a assertiva que apresenta uma cláusula necessária, representativa da característica personalíssima do contrato administrativo:

A

Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.

B

Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento.

C

O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data- -base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária.

D

A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.

E

A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor

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Q3262680

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262680 Direito Administrativo

Considere que a Hemobrás tenha contratado, mediante licitação na modalidade Pregão, a prestação de serviço especializado, de natureza comum, em gerenciamento de obras e instalações de industriais farmacêuticas e que, na execução do objeto, o fiscal do contrato tenha apontado emprego de material inadequado ou de qualidade inferior às especificações técnicas recomendadas. Nessa hipótese, eventual dano ou prejuízo:

A

Não implica responsabilidade ao contratado.

B

Implica responsabilidade ao fiscal do contrato, somente.

C

Implica responsabilidade ao gestor do contrato, somente.

D

Não implica corresponsabilidade aos agentes da Hemobrás.

E

Implica responsabilidade ao preposto da Hemobrás, somente.

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Q3262679

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262679 Direito Administrativo

A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por meio de:

A

Reequilíbrio, com data vinculada ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

B

Reajuste, com data vinculada ao acordo coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

C

Reconvenção, com data vinculada ao acordo ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D

Revisão, com data vinculada à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

E

Repactuação, com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja atrelado, para os custos decorrentes da mão de obra.

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Q3262678

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262678 Direito Administrativo

Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um empregado público da Hemobrás:

A

Garantia constitucional ao adicional de atividades insalubres, penosas ou perigosas.

B

Direito ao abono de permanência quando completar as condições de aposentadoria.

C

Vedação de receber remuneração acima do teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Direito ao fundo de garantia por tempo de serviço na hipótese de desligamento involuntário.

E

Permissão de acumulação remunerada de dois vínculos privativos de profissional da saúde.

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Q3262677

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262677 Direito Administrativo

Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto, com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino. Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas infrações derivam do exercício do Poder

A

de polícia estatal.

B

discricionário do Estado.

C

disciplinar da empresa pública.

D

hierárquico da chefia imediata.

E

regulamentar do departamento de trânsito.

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Q3262676

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262676 Direito Administrativo

A Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada que envolve a execução de uma obra para construção de um galpão e posterior fornecimento de serviços que serão disponibilizados para uso direto da própria empresa estatal, com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, configura-se o modelo de concessão:

A

Diferida.

B

Comum.

C

Tarifada.

D

Patrocinada.

E

Administrativa.

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Q3262675

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262675 Direito Administrativo

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

A

Agência Executiva.

B

Agência Reguladora.

C

Parceria Público-Privada.

D

Descentralização Política.

E

Descentralização Administrativa.

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Q3262674

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262674 Direito Administrativo

A Hemobrás sujeita-se aos princípios constitucionais da Administração Pública. No que se coaduna com o princípio expresso da publicidade e noções gerais de transparência, uma das práticas que deverá ser adotada pela estatal é divulgar

A

mensalmente o relatório integrado ou de sustentabilidade, ressalvando as informações sobre danos ambientais.

B

os processos de compras públicas, salvo o sigilo das propostas dos licitantes até a etapa pública do certame.

C

suas receitas discriminadas e despesas anualmente programadas, respeitado o necessário sigilo do plano contábil.

D

internamente a estratégia de governança e a gestão de riscos, prescindindo de dar caráter público a essas informações.

E

a política de distribuição de dividendos aos acionistas privados da empresa, ressalvada a estratégia de investimentos futuros.

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Q3262673

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262673 Direito Administrativo

Considere que a Hemobrás solicitou ao setor técnico a elaboração de um anteprojeto de engenharia nos moldes da legislação aplicável às licitações nas estatais. Assinale, a seguir, o requisito que NÃO consta da referida peça técnica.

A

Matriz de riscos.

B

Pareceres de sondagem.

C

Estética do projeto arquitetônico.

D

Levantamento topográfico e cadastral.

E

Condições de solidez, segurança e durabilidade.

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Q3262672

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262672 Direito Administrativo

Considere a seguinte informação hipotética: consta na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa da Hemobrás, ano base 2020, que a empresa não utilizou recursos de investimentos na Lei Orçamentária da União de 2021. Analisando a informação em face dos conceitos básicos de Administração Pública Direta e Indireta, pode-se afirmar que a Hemobrás, por constituir-se como pessoa jurídica

A

de direito público, integrante da Administração Direta federal, não faz jus a recursos de investimentos da União, caracterizando-se como uma autarquia pública não dependente.

B

de direito privado, integrante da Administração Indireta federal, tem suas próprias receitas e, por não precisar dos recursos federais, caracteriza-se como uma empresa estatal independente.

C

de direito público, integrante da Administração Indireta federal, para fazer jus a recursos de investimentos da União, precisa de autorização legislativa específica em Lei Complementar.

D

de direito privado, embora vinculada ao Ministério da Saúde, constitui-se como sociedade de economia mista, podendo declinar do uso de recursos de investimentos do orçamento federal.

E

distinta da União, embora subordinada ao Ministério da Saúde, não utiliza recursos de investimentos federais, devendo captar recursos junto ao mercado privado ou bancos públicos de fomento.

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Q3262671

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262671 Direito Administrativo

O Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as empresas estatais e a União. O referido ato normativo estabeleceu a vigência dos novos parâmetros para 31/12/2021. Após, houve manifestação de alguns interessados argumentando a conveniência e a oportunidade de adiar a exigência para junho de 2022. Nessa situação hipotética, para ampliar o prazo de adequação às mudanças, o referido ato poderá ser

A

invalidado, alegando-se vício de forma quanto ao prazo estabelecido.

B

anulado, já que possui vício de iniciativa impeditivo de sua execução.

C

revogado, pois a norma não pode viger no mesmo ano em que editada.

D

revogado, sustentando-se a superveniência de razões de interesse público.

E

anulado, pois o ato ilegal pode ser desfeito a qualquer momento pela administração.

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Q3262670

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262670 Direito Administrativo

Suponha que a Hemobrás tenha realizado procedimento licitatório para a contratação de serviços de auditoria independente para a prestação de serviços técnicos especializados de análise de demonstrações contábeis. A licitante que se sagrou vencedora não aceitou ou não retirou o contrato para assinatura no prazo determinado. Nessa situação hipotética:

A

As sanções aplicáveis limitam-se à desclassificação e inabilitação do licitante.

B

A licitação poderá ser anulada, realizando-se, em seguida, a contração por dispensa.

C

Independentemente da aplicação de sanções, o vencedor decai do direito de contratar.

D

A licitação não poderá ser revogada, ampliando-se, então, o prazo para celebração do contrato.

E

Mesmo se comprovada a ocorrência de força maior, o licitante perderá o valor da garantia ofertada.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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