Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.141 questões
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123919
Direito Administrativo
Polícia administrativa “atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo” (Celso Antônio Bandeira de Melo).
O artigo 78 do Código Tributário Nacional dispõe:
O artigo 78 do Código Tributário Nacional dispõe:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123918
Direito Administrativo
O Procedimento (ou processo) Administrativo poder ser conceituado como “uma sucessão itinerária e encadeada de atos
administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo”. De acordo com os principais doutrinadores do Direito
administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo:
I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei.
II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados).
IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Legalidade objetiva: O processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei.
II - Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
III - Informalismo: O Procedimento Administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei (atos vinculados).
IV - Verdade material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico |
Q4123852
Direito Administrativo
O Poder de Polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
Sobre a fundamentação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a fundamentação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |
Q4123516
Direito Administrativo
O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os aspectos que devem estar contidos em um Projeto Básico:
I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
VII. Cronograma físico-financeiro e;
VIII. Licenças ambientais.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os aspectos que devem estar contidos em um Projeto Básico:
I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
VII. Cronograma físico-financeiro e;
VIII. Licenças ambientais.
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física |
Q4117151
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Especial |
Q4117060
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Psicopedagogo |
Q4115901
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física - Karatê |
Q4115202
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Artes - Musicalização Infantil |
Q4114245
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Artes |
Q4113806
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Dança |
Q4113687
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Matemática |
Q4113646
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Alemão |
Q4113567
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Inglês |
Q4113436
Direito Administrativo
A ética profissional no serviço público diz respeito aos
valores que norteiam as relações entre os servidores e
também com aqueles que a eles recorrem para obter
algum serviço ou informação. Particularmente, nesse
contexto, preza-se pelo "decoro", que pode ser definido
como:
Q4066919
Direito Administrativo
A licitação pública é um procedimento para
assegurar o maior número de interessados em
apresentar proposta a ser escolhida, a fim de
contratar com a Administração Pública. Nesse
sentido, assinale a alternativa CORRETA:
Q4066918
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA:
Q4043988
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas acerca das
licitações públicas que constituem procedimento
para assegurar, ao maior número de interessados
possível, a oportunidade de apresentar propostas e
de serem escolhidos para firmar determinado
contrato administrativo:
I. Não configura violação da igualdade no procedimento licitatório estabelecer condições mínimas de habilitação dos licitantes que tenham como único objetivo garantir a execução do acordo.
II. A finalidade da licitação tratada em lei é a escolha da melhor proposta, ou seja, da que apresentar o menor preço.
III. A modalidade de licitação denominada “concorrência” será facultativa nas concessões de direito real de uso, independentemente do valor da contratação.
IV. Na concorrência, não é necessário o prévio registro de cadastro do interessado na administração. V. A contratação para serviços de assistência técnica com técnicos especializados deverá obrigatorimente ser celebrada mediante concurso.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Não configura violação da igualdade no procedimento licitatório estabelecer condições mínimas de habilitação dos licitantes que tenham como único objetivo garantir a execução do acordo.
II. A finalidade da licitação tratada em lei é a escolha da melhor proposta, ou seja, da que apresentar o menor preço.
III. A modalidade de licitação denominada “concorrência” será facultativa nas concessões de direito real de uso, independentemente do valor da contratação.
IV. Na concorrência, não é necessário o prévio registro de cadastro do interessado na administração. V. A contratação para serviços de assistência técnica com técnicos especializados deverá obrigatorimente ser celebrada mediante concurso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4043199
Direito Administrativo
São situações passíveis de receberem a penalidade
da demissão:
Q4043198
Direito Administrativo
A Administração Pública possui dois tipos de
estrutura: a direta e a indireta. São exemplos de
pessoas jurídicas que fazem parte da Administração
Pública Indireta:
Q4043197
Direito Administrativo
Considerando as proibições que a Lei 8.112/1990 e
suas alterações impõem ao servidor, analise as
afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer a prática comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Tal proibição, porém, não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e gozo de licença para o trato de interesses particulares observada a legislação sobre conflito de interesses.
II. O servidor não pode atuar, como procurador ou intermediário, junto a instituições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares.
IV.É proibido ao servidor opor resistência, ainda que devidamente justificada, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como retirar qualquer documento ou objeto da repartição, mesmo com a prévia anuência da autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer a prática comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Tal proibição, porém, não se aplica aos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e gozo de licença para o trato de interesses particulares observada a legislação sobre conflito de interesses.
II. O servidor não pode atuar, como procurador ou intermediário, junto a instituições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. É vedado ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares.
IV.É proibido ao servidor opor resistência, ainda que devidamente justificada, ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, bem como retirar qualquer documento ou objeto da repartição, mesmo com a prévia anuência da autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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