A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do pa...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |
Q1921046
Direito Administrativo
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela
autoridade competente federal produzirá efeitos
independentemente de notificação do ato.
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