Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q4043195
Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir:
I. Um gestor público não obteve aprovação integral de suas contas de um determinado exercício financeiro, devido à concessão de auxílio financeiro sem uma lei que disciplinasse tal questão, definindo critérios e procedimentos para tal prática. Este gestor não observou o princípio da I ______ .
II. Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), afirma: “...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”. O autor refere-se ao princípio da II _______.
III. Um servidor responsável pelo registro da frequência de um determinado setor de um órgão público teve uma desavença pessoal com um outro servidor e decidiu atribuir falta a este, por retaliação, mesmo que a ausência ao serviço não tenha ocorrido de fato. O primeiro servidor não obedeceu aos princípios da III_______ e IV ________ .
IV.O princípio da V_______- tem entre os seus objetivos garantir a transparência nos propósitos dos atos ou contratos administrativos executados pelos gestores públicos.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a qual princípio da administração pública cada assertiva se refere:
I. Um gestor público não obteve aprovação integral de suas contas de um determinado exercício financeiro, devido à concessão de auxílio financeiro sem uma lei que disciplinasse tal questão, definindo critérios e procedimentos para tal prática. Este gestor não observou o princípio da I ______ .
II. Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), afirma: “...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”. O autor refere-se ao princípio da II _______.
III. Um servidor responsável pelo registro da frequência de um determinado setor de um órgão público teve uma desavença pessoal com um outro servidor e decidiu atribuir falta a este, por retaliação, mesmo que a ausência ao serviço não tenha ocorrido de fato. O primeiro servidor não obedeceu aos princípios da III_______ e IV ________ .
IV.O princípio da V_______- tem entre os seus objetivos garantir a transparência nos propósitos dos atos ou contratos administrativos executados pelos gestores públicos.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a qual princípio da administração pública cada assertiva se refere:
Q4043194
Direito Administrativo
O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112,
de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações)
preconiza que o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale
a alternativa INCORRETA:
Q4043193
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A repartição na qual Maria está lotada solicitou que ela fizesse uma atualização de dados cadastrais, mas ela se negou a fazer. Por tal recusa, Maria pode receber uma suspensão das suas atividades laborais.
II. Um professor lotado em uma das unidades acadêmicas da UFAM teve um problema pessoal, precisou viajar e deixou seu filho, que não nenhum vínculo institucional, responsável pela ministração das aulas no período em que esteve fora. Numa situação como esta, o chefe imediato deve aplicar uma advertência verbal ao servidor.
III. A penalidade de suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias e será aplicada ao servidor em caso de reincidência em infrações punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão.
IV. Advertência e suspensão são penalidades que, uma vez imputadas ao servidor, têm seus registros perenemente mantidos, mesmo que este não pratique nova infração disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4043185
Direito Administrativo
Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão e de entrega admitem prorrogação,
mantidas as demais cláusulas do contrato e
assegurada a manutenção de seu equilíbrio
econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos
seguintes motivos, devidamente autuados em
processo, EXCETO:
Q4043183
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e assinale a
INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043172
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, seguem as
seguintes afirmativas:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Delegado de Polícia Estadual ou Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
IV.No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, até o limite do valor da herança.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Delegado de Polícia Estadual ou Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
IV.No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, até o limite do valor da herança.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043171
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas sobre o auxíliomoradia, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
III. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será interrompido imediatamente.
IV. Dentre outros requisitos, conceder-se-á auxíliomoradia ao servidor quando não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor e nenhuma outra pessoa que resida com ele receba auxílio-moradia.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043170
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO
constitui(em) vantagem(ens) ao servidor:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043169
Direito Administrativo
João, cidadão em dia com suas obrigações
eleitorais, foi convocado para ser mesário nas
últimas eleições. No caso, de acordo com a Lei nº.
8.112/1990, João:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043168
Direito Administrativo
A respeito do provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição, nos termos da Lei nº.
8.112/1990, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043167
Direito Administrativo
Pedro Henrique, enquanto estudava para as provas
do concurso público para provimento do Cargo de
Servidor Técnico-Administrativo da UFAM, fez a
leitura da Lei nº. 8.112/1990, na qual pôde observar
que, nos termos da lei, NÃO é requisito básico para
investidura em cargo público:
Ano: 2021
Banca:
UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração
|
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Ciências da Natureza |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Micologia |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório - Artes Visuais |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFAM - 2021 - UFAM - Técnico de Laboratório de Informática |
Q4043165
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº. 8.112/1990, ao servidor é
PROIBIDO:
Q3771968
Direito Administrativo
Em relação aos aspectos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Na delegação, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.
II. A avocação pode se dar tanto de competência de agente de nível hierárquico superior ou inferior.
III. Na avocação, o agente busca para si a competência de outro agente.
Assinale
Q3771967
Direito Administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Analise os itens acima e assinale
Q3771966
Direito Administrativo
As alternativas a seguir apresentam espécies de atos
normativos, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Q3771963
Direito Administrativo
Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos
coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da
supremacia do interesse público. Trata-se de atos
Q3771957
Direito Administrativo
Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser
observado no processo administrativo
Q3771956
Direito Administrativo
A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q3771955
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Assinale
Q3771953
Direito Administrativo
Conforme a Lei 8.112/90, NÃO é fator a ser observado
durante o estágio probatóri
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