Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2313

Q3262248

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262248 Direito Administrativo

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

A

A empresa pública não poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração contratual que aumente os encargos do contratado.

B

A cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato denomina-se matriz de riscos.

C

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é assegurada na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis e vedada na ocorrência de fatos previsíveis de consequências incalculáveis.

D

A cláusula do equilíbrio econômico-financeiro pode ser alterada unilateralmente para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração.

E

É assegurada a celebração de termos aditivos de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, quando decorrentes de eventos supervenientes já alocados, inicialmente, como de responsabilidade da contratada.

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Q3262247

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262247 Direito Administrativo

As contratações públicas aplicáveis no âmbito da Hemobrás são regidas por legislação de licitação posterior à Lei nº 8.666/1993. Todavia, independentemente do regime jurídico aplicável, uma das características comuns aos contratos administrativos é a:

A

Bilateralidade.

B

Universalidade.

C

Irrevogabilidade.

D

Não-comutatividade.

E

Não-consensualidade.

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Q3262245

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262245 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011:

A

Tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

B

Assegura o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta de menor preço para a Administração Pública.

C

Pode ser adotado no decorrer do certame licitatório de concorrência e resultará na aplicação subsidiária de regras de contratação.

D

Destina-se a promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor privado.

E

Dispensa a utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

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Q3262244

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262244 Direito Administrativo

Supondo que a Hemobrás tenha adotado “o sistema informatizado, gerenciado de forma centralizada, cujo objetivo é a padronização dos itens a serem adquiridos por meio de licitação”, os possíveis itens a serem adquiridos estarão dispostos em:

A

Catálogo eletrônico de padronização.

B

Cadastro padronizado de fornecedores.

C

Ata de registro de preços padronizados.

D

Registro nacional padronizado de preços.

E

Pré-qualificação permanente de padronização.

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Q3262241

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262241 Direito Administrativo

No modelo de Contratação Integrada, o edital deverá conter anteprojeto de engenharia, contemplando, EXCETO:

A

A estética do projeto arquitetônico.

B

O projeto básico e o projeto executivo nas normas da ABNT.

C

A demonstração e a justificativa do programa de necessidades.

D

As condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega.

E

A visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado.

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Q3262237

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262237 Direito Administrativo

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução:

A

Empreitada integral; contratação integrada; contratação por tarefa.

B

Empreitada por preço global; empreitada integral; contratação integrada.

C

Empreitada por preço unitário; contratação por tarefa; empreitada integral.

D

Contratação integrada; contratação por preço justo; empreitada por preço integral.

E

Empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; contratação por demanda.

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Q3262236

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262236 Direito Administrativo

No Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação,

A

sendo também vedado divulgar o valor do prêmio ou da remuneração na hipótese de julgamento por melhor técnica.

B

quando também será disponibilizada a informação para os órgãos de controle interno, Tribunal de Contas e Ministério Público.

C

exceto quando o objeto licitatório indicar marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor com intuito de padronização.

D

inclusive nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, devendo ser apresentado na fase de contratação.

E

sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

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Q3262235

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262235 Direito Administrativo

A Hemobrás pretende realizar um serviço conjunto e concomitante de recuperação da fachada externa em três edifícios de sua fábrica, situados no mesmo terreno. A estimativa é de que o serviço do prédio 1 fique em R$ 90.000,00; do prédio 2 em R$ 49.000,00; e, do prédio 3 em R$ 100.000,00. Em relação ao regime jurídico de licitações e contratos, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada, a empresa estatal:

A

Não poderá contratar o serviço de forma concomitante.

B

Poderá contratar por dispensa apenas o serviço para o prédio 2.

C

Não poderá contratar o serviço por dispensa para nenhum dos prédios.

D

Poderá contratar o serviço por dispensa para quaisquer dos prédios.

E

Poderá contratar por dispensa apenas o serviço para os prédios 1 e 2.

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Q3262213

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262213 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será reintegrado em outro cargo efetivo resultante de sua transformação, levando para a nova função todas as vantagens anteriormente já adquiridas.

B

De acordo com o parecer da junta médica, o servidor deverá ser considerado inválido, uma vez que não pode mais desempenhar suas atribuições usuais e, assim, deverá se aposentar por invalidez.

C

João será transferido; trata-se da passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição de mesmo Poder.

D

Em caso de incompatibilidade com a função desempenhada, o servidor ficará em casa; o seu retorno ficará condicionado ao surgimento de cargo vago, desde que compatível às suas limitações físicas.

E

João deverá passar por processo de readaptação, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

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Q3262212

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262212 Direito Administrativo

Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, desde que a autarquia tenha instituído Regime de Previdência Complementar.

B

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é facultativa, pois Paulo já é servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Caso a atividade seja o exercício de mandato eletivo federal, o servidor se tornará contribuinte obrigatório, ainda que esteja vinculado a regime próprio de previdência.

D

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é obrigatória, salvo se a remuneração percebida no ente público já for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

E

Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de possível cumulação com o emprego público, se tornará segurado obrigatório em relação a tal atividade.

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Q3262210

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262210 Direito Administrativo

A Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins específicos de interesse social, se tornando um centro de coleta de doação de sangue. Para atingir tal finalidade, considerando a Lei nº 8.666/1993, a Administração deverá realizar processo licitatório na seguinte modalidade:

A

Leilão.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Tomada de preços.

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Q3262209

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262209 Direito Administrativo

A Hemobrás publicou o Edital nº 20/2021 referente ao Processo Administrativo 2021.123456, que visa a aquisição de 1.000.000 (um milhão) de embalagens plásticas para coleta e armazenamento de plasma. No referido Edital, há a disposição expressa informando que o valor máximo da proposta de preço é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Abertos os envelopes contendo os preços ofertados pelos licitantes, o Pregoeiro classificou uma proposta com preço superior ao limite admitido no Edital. Nesse sentido, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Administração agiu contra o Princípio da:

A

Isonomia.

B

Eficiência.

C

Legalidade.

D

Impessoalidade.

E

Vinculação ao Instrumento Convocatório.

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Q3262205

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262205 Direito Administrativo

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.
IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e V.

C

II e III.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3262194

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262194 Direito Administrativo

Caio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento de sua saúde. Sobre a licença para o tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

B

O atestado e o laudo da junta médica deverão se referir ao nome ou natureza da doença, contendo o CID e as especificações.

C

Serão aceitos atestados passados por médico particular, ainda que exista médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor.

D

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, somente a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

E

A licença que exceder o prazo de noventa dias, no período de doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

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Q3262193

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262193 Direito Administrativo

Patrícia é servidora pública concursada há quatro anos. Ocorre que, em determinado momento, foi declarada a desnecessidade do cargo originalmente ocupado por ela. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o destino de Patrícia.

A

A servidora será reintegrada em outro cargo, auferindo a mesma remuneração do cargo original.

B

Patrícia sofrerá recondução a outro cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo de origem.

C

A servidora ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Patrícia será exonerada de ofício, podendo exercer atividade provisória em órgão diferente daquele de origem, pelo tempo necessário ao seu aproveitamento.

E

A estabilidade não protege a servidora contra a extinção do cargo; portanto, será exonerada, devendo a Administração Pública indenizá-la proporcionalmente ao tempo de serviço.

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Q3262192

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262192 Direito Administrativo

O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito federal. Considerando as fases do processo administrativo relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.

A

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

B

A instauração só poderá ser iniciada mediante a provocação do interessado, sendo pessoa física ou jurídica, que possua interesse direto ou indireto na matéria ou, ainda, que defenda direitos difusos e coletivos.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá reunir e analisar todas as provas que foram colhidas e proferir decisão no prazo de até quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Quando o assunto versado no processo administrativo for de interesse geral, poderá a autoridade abrir um período de consulta pública, sendo certo que o comparecimento a essa consulta confere, por si, a condição de interessado do processo.

E

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam somente de ofício, em virtude dos princípios da autotutela e da oficialidade, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

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Q3262191

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262191 Direito Administrativo

Sérgio, 63 anos, é servidor público federal. Ingressou em cargo público efetivo em 2009; sendo assim, possui mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os últimos três anos no cargo atual. Contabiliza trinta e dois anos de contribuição. Tendo em vista que Sérgio ingressou no serviço público antes de entrar em vigor a EC nº 103/19, assinale a afirmativa correta em relação à sua aposentadoria.

A

Sérgio possui os requisitos mínimos para se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Sérgio reúne os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, uma vez que o somatório da idade e do tempo de contribuição computam mais de oitenta e seis pontos.

C

Embora ultrapasse a idade mínima e o tempo de contribuição, Sérgio ainda não poderá se aposentar, pois é necessário o cumprimento de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

Em dois anos Sérgio poderá pleitear o benefício da aposentadoria voluntária, pois possui a idade mínima, mais de trinta e cinco anos de contribuição e o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

E

Sérgio não reúne os requisitos para se aposentar, uma vez que ainda não possui trinta e cinco anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3262190

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262190 Direito Administrativo

Considerando que o Poder Público precisa licitar visando a contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 330.000,00, foi escolhida a modalidade Carta Convite, por ser menos complexa. Em relação à modalidade Carta Convite, assinale a afirmativa correta.

A

Os interessados convidados pela Administração Pública deverão estar cadastrados.

B

A carta convite será publicada no Diário Oficial para que exista o respeito ao princípio da publicidade.

C

O convite, excepcionalmente, poderá ser feito a duas pessoas, em casos de impossibilidade de mercado.

D

Deverão participar pelo menos cinco interessados que possuam o ramo de atividade pertinente para a contratação almejada.

E

Os interessados devidamente cadastrados devem manifestar o interesse em participar pelo menos três dias antes da data marcada para a entrega das propostas.

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Q3262078

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |

Q3262078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Hemobrás não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias.

B

A Hemobrás é uma empresa pública de capital aberto e, por isso, não está obrigada às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

C

A Hemobrás, no que se refere aos requisitos de transparência, deve elaborar carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas.

D

O estatuto da Hemobrás deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

E

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a Hemobrás assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado no nicho em que atua deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos.

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Q3262071

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |

Q3262071 Direito Administrativo

A Hemobrás deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores e adequar, constantemente, suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa. Conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, a Hemobrás também deverá fazer constar em seu estatuto disposições sobre os seguintes assuntos relacionados, EXCETO:

A

Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

B

Constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente, e do Comitê de Auditoria Estatutário.

C

Avaliação de desempenho individual, de periodicidade mensal, de todos os servidores e colaboradores terceirizados e dos membros do Conselho Fiscal.

D

Disposições sobre constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.

E

Prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas e prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

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