A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias.

Em relação a essas especificidades, está correta a opção:

O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão.

Juntos, eles definem que uma licitação é:

Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:

No que se refere aos conceitos fundamentais das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são todas modalidades de licitações.

II. É proibida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das dispostas na legislação concernente.

III. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, pela legislação, essas situações deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

É(são) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação às compras e aos contratos na administração pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as particularidades regionais, observadas as seguintes condições, exceto:

À luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores , é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, artigo 22, são modalidades de licitação:

Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?

A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:

Marque a alternativa CORRETA que apresenta exemplo de um bem de uso especial na categoria de bens públicos:

O conjunto de bens, direitos e obrigações formam o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Quantitativamente, pode ser representado pelo somatório dos bens e direitos (ativo) menos as obrigações (passivo). Com relação aos bens públicos, eles são formados por bens de qualquer natureza que sejam de interesse para a Administração Pública e para a população.

Associe as duas colunas, relacionando as divisões em categorias dos bens públicos à sua definição.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Ao refletirmos sobre as atribuições do Estado, inicialmente, nos remetemos à sua função principal na atualidade, ou seja, a de ampliar de forma cada vez mais sistemática as oportunidades dos indivíduos, das instituições e o mantém de forma regional, de acordo com a necessidade de cada local.

Diante desse contexto, analise as afirmações abaixo em relação à desburocratização no setor público:

I- A burocratização permitiu, em um determinado momento da gestão pública, a regularização e a estabilidade na prestação do serviço público, mas a um alto custo e cada vez maior, tornando o processo inviável com o aumento da demanda.

II- A essência da proposta de desburocratização é possibilitar a diminuição no excesso de procedimentos, bem como do formalismo e da irresponsabilidade, tão peculiares à burocracia.

III- A desburocratização é uma ruptura dos métodos burocráticos de gestão dos assuntos e de produção de bens e serviços, acompanhando, assim, o ambiente mutável e dinâmico da atualidade.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmações a seguir, acerca das normas para licitações e contratos:

I- É finalidade da licitação selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, caracterizada como aquela que oferece sempre o menor preço.

II- O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em licitação internacional, em que os preços foram cotados em moeda estrangeira, será efetuado também em moeda estrangeira.

III- O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de oito dias úteis, quando a modalidade for pregão.

IV- A licitação só poderá ser dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, e nos casos de emergência ou calamidade pública.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto: