Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo
dispensará análise prévia do interesse público envolvido
e operará retroativamente, impedindo os efeitos
jurídicos que o contrato deveria produzir
ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um
edital de licitação por irregularidade na aplicação da
legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis
antes da data de abertura do certame.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Conforme a Lei n.o
14.133/2021, no caso de licitação que
envolva o fornecimento de bens, a Administração
poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas
ou modelos, desde que essa indicação seja formalmente
justificada, em decorrência da necessidade de
padronização do objeto.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
De acordo com a Lei n.o
14.133/2021, a modalidade
diálogo competitivo é restrita a contratações em que a
Administração vise a contratar um objeto que envolva as
seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua
necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado; e impossibilidade de as
especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Administração.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Segundo a Lei n.o
14.133/2021, é dispensável a licitação
com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.
Acerca da licitação pública, julgue o item.
Deverá ser adotado o pregão sempre que o objeto
possuir padrões de desempenho e de qualidade que
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado.
Acerca da licitação pública, julgue o item.
É dispensável a licitação para a contratação que tenha
por objeto bens, componentes ou peças, de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor
original desses equipamentos durante o período de
garantia técnica, ainda que essa condição de
exclusividade seja dispensável para a vigência da
garantia.
Acerca da licitação pública, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por
maior retorno econômico, utilizado para qualquer
contratação, considerará a maior economia para a
Administração, já a remuneração deverá ser fixada em
percentual, que incidirá de forma proporcional à
economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de
alegação de suspeição não poderá ser questionado
mediante recurso.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia o sabe inocente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os integrantes do Ministério Público da União e
dos tribunais de contas poderão representar à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não se configurará ato de improbidade a mera
nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a
aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do
agente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas
por ato de improbidade administrativa.
I. os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
II. o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
III. o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Analise os itens acima e assinale
I. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
II. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas pela lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Assinale:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:
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