Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1865493
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma
situação preexistente.
Q1865492
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos constitutivos são os que alteram uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
Q1865491
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos complexos são aqueles cuja vontade final da
Administração dispensa a intervenção de agentes ou
órgãos diversos.
Q1865490
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente
administrativo, classificar-se-á como ato simples.
Q1865489
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A expedição de licença para exercer profissão
regulamentada em lei é um exemplo de ato
discricionário.
Q1865488
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou
valoração, apenas a averiguação de conformidade entre
o ato e a lei
Q1865487
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens,
podem ser classificados como atos de gestão.
Q1865486
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos gerais, também denominados normativos, são os
que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas
que se encontram na mesma situação jurídica.
Q1865485
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A teoria do silêncio administrativo teve sua origem no
sistema do contencioso administrativo alemão, não
admitindo a atribuição de efeitos negativos à omissão da
vontade estatal.
Q1865484
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a
exteriorização da vontade de agentes da Administração
Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que,
sob regime de direito público, vise à produção de efeitos
jurídicos, com o fim de atender ao interesse público
Q1865483
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
Q1865482
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos causados ao indivíduo em decorrência
exclusivamente de atos de multidões não acarretam a
responsabilidade civil do Estado.
Q1865481
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser
responsabilizado se o preposto estatal estiver no
exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a
pretexto de exercê-las.
Q1865480
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
objetivamente responsáveis as pessoas componentes da
Federação, enquanto as autarquias e as fundações
públicas de natureza autárquica são subjetivamente
responsáveis.
Q1865479
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade
civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a
reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando
ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
Q1865478
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o
Estado somente pode ser responsabilizado se houver
comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus
agentes.
Q1865477
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser
responsabilizado ainda que não seja possível identificar
o agente estatal causador do dano.
Q1865476
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o
Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de
império quanto por atos de gestão.
Q1865475
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ainda é
amplamente aplicada, sendo atualmente adotada no
Brasil.
Q1865474
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é
obrigado a responder pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros.
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