Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.143 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867596
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.
É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867595
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867594
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867593
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867592
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867591
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867590
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867589
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867413
Direito Administrativo
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867412
Direito Administrativo
Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto
na Lei nº 8.987/1995.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867411
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados
como independentes.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867410
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867409
Direito Administrativo
A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos
pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a
publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
“dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867348
Direito Administrativo
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica
do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial
de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino
para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo
naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame
pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame
cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as
normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.
Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é
inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867347
Direito Administrativo
João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está
lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções,
João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo
para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava
acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era
de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista
que João também se considera inimigo de toda a família do agora
falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu
vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do
cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito
superior ao previsto nas normas aplicáveis.
Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o
princípio expresso da administração pública da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866366
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá
atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia
e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866363
Direito Administrativo
Em relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1866007
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil
do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado incide apenas nos atos
dolosos cometidos pelos agentes integrantes das
pessoas jurídicas de direito público.
Q1866005
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil
do Estado, julgue o item.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Q1866004
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil
do Estado, julgue o item.
O cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura
organizacional.
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