Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1865458
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é
suspeito para atuar em processo administrativo.
Q1865457
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de
delegação.
Q1865456
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas,
quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas
a figurar como interessado nos processos
administrativos.
Q1865455
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a
pedido do interessado.
Q1865454
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Não agir de modo temerário constitui um dever do
administrado perante a Administração.
Q1865453
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Q1865452
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Para que se configure como ato de improbidade
administrativa, é imprescindível a demonstração de
prejuízos financeiros ao erário público.
Q1865451
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer
natureza não constitui ato de improbidade
administrativa.
Q1865450
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Em havendo indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias.
Q1865449
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Q1865448
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade
administrativa.
Q1865447
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei n.o
8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, independentemente da
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865084
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, somente, no seguinte caso:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865083
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública. Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) Especialidade é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) Especialidade é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865081
Direito Administrativo
Enriquecer ilicitamente auferindo, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego
ou de atividade que violem a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, constituí, nos termos da Lei nº 8.429/1992:
Q1864738
Direito Administrativo
Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto
constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
Q1864656
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar é causa automática de
nulidade, independentemente da existência de prejuízo
à defesa do interessado.
Q1864655
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
Desde que devidamente motivada e amparada em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração de
processo administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.
Q1864654
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
A portaria de instauração do processo administrativo
disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a
serem apurados.
Q1864637
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo
civil, julgue o item.
O dever de observar o princípio da legalidade significa
que a interpretação dos textos normativos deve ser
estritamente literal.
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