Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.143 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864601
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no
prosseguimento do processo administrativo prejudicará
a sua resolução, ainda que haja interesse público
envolvendo a questão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864600
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864599
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados deverão realizar-se do modo menos
oneroso para estes.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864598
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá, motivadamente, adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864597
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
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Q1864596
Direito Administrativo
Texto associado
À luz do que dispõe a Lei n.o
9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente de exigência legal.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864595
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864594
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em
caso de improcedência da ação de improbidade,
independentemente de comprovação da má-fé do
denunciante.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
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Q1864592
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
Constitui crime a representação, por ato de
improbidade, contra agente público quando o autor da
denúncia o sabe inocente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
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Q1864591
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão
adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
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Q1864590
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
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Q1864589
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que
enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864588
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes
Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-GO
Provas:
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
|
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864586
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.o
8.429/1992, julgue o item
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o
erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na
sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista
que não integram a administração indireta.
Q1864225
Direito Administrativo
João é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na
cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu
conhecimento, foi invadido por terceiras pessoas que passaram a
cultivar plantas psicotrópicas (maconha) de forma ilícita. O
Município Alfa ajuizou ação perante a Justiça Estadual visando à
desapropriação confisco do imóvel de João.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da República de 1988:
Q1864224
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta do Município X recebeu
formalmente, por meio de lei específica, delegação do poder de
polícia do Município para prestar serviço de policiamento do
trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos infratores.
Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de
capital majoritariamente público, que presta exclusivamente
serviço público de atuação própria do poder público e em regime
não concorrencial. Por entender que o Município X não poderia
delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a
declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas,
assim como a assunção imediata do serviço pelo Município.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, a pretensão ministerial:
Q1864223
Direito Administrativo
Maria foi aprovada em concurso público para o cargo efetivo de
analista processual do Estado Delta e classificada em quinto
lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro vagas, não
obstante houvesse dez cargos efetivos vagos. O resultado final do
concurso foi regularmente homologado e, durante o seu prazo de
validade, que não foi prorrogado e acaba na próxima semana, o
Estado Delta convocou e nomeou os quatro primeiros
classificados. Maria logrou obter informações e documentos que
comprovam, de forma cabal, que o Estado Delta recentemente
nomeou, sem prévio concurso público, para cargo em comissão,
três pessoas para exercerem exatamente as mesmas funções
afetas ao cargo de analista processual, de necessidade
permanente para o Estado, sendo que, para desempenho da
mesma função, há ainda servidores temporários com
prorrogações sucessivas de seus contratos de trabalho. Assim,
Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando sua
convocação, nomeação e posse.
Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser:
Q1864222
Direito Administrativo
O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei
nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida
em que realizou um processo administrativo de chamamento
público, convocando interessados em prestar determinados
serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se
credenciassem no órgão para executar o objeto quando
convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:
Q1864220
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos
alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica
para tal atividade. No entanto, os proprietários do comércio
também desenvolviam comercialização de fogos de artifício, de
forma absolutamente clandestina, pois sem a autorização do
poder público. Durante as inspeções ordinárias, o poder público
nunca encontrou indícios de venda de fogos de artifício,
tampouco o fato foi alguma vez noticiado à municipalidade. Certo
dia, grande explosão e incêndio ocorreram no comércio,
causados pelos fogos de artifício, que atingiram a casa de João,
morador vizinho à mercearia, que sofreu danos morais e
materiais. João ajuizou ação indenizatória em face do Município,
alegando que incide sua responsabilidade objetiva por omissão.
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
Q1864217
Direito Administrativo
João, então prefeito do Município Alfa, em janeiro de 2012, de
forma culposa, permitiu a aquisição de bem por preço superior
ao de mercado, na medida em que firmou contrato
administrativo com a sociedade empresária Beta para compra de
veículos para a frota oficial do Município com sobrepreço de
R$ 100.000,00. O Ministério Público recebeu representação
noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito
civil e somente concluiu a investigação em setembro de 2021,
confirmando que houve, de fato, superfaturamento no valor
indicado. João exerceu mandato eletivo como chefe do Executivo
municipal até 31/12/2012, haja vista que não foi reeleito.
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
No caso em tela, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2021, a pretensão ministerial de ressarcimento ao erário em face de João:
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