Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:

O regime de execução, é a forma de realização do serviço e de pagamento, são chamados de empreitadas, na nova Lei de Licitações, além dos regimes existentes, foi inserido um novo regime.

A alternativa correta que corresponde ao nome regime é:  

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:

( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:

Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.

Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.

A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

A alternativa que corresponde a definição acima é:

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência. 

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Elementos presentes no conceito:

( ) Manifestação de vontade.

( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.

( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.

( ) Submissão ao controle judicial.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.

( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.

( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.

( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.

A sequência correta é:  

A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:

( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

( ) os direitos dos usuários.

( ) política sanitária.

( ) a obrigação de manter serviço adequado.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: