Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.190 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912304
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa e sofreu profundas
alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o
tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores
de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912303
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC -
Lei nº 14.133/2021) alterou diversas normas
sobre o assunto e trouxe definições para os fins
da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa que
apresente a definição de contrato de eficiência
nos termos da NLLC.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912302
Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-AM
Provas:
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito
|
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social |
IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |
Q1912301
Direito Administrativo
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe
sobre as normas de licitações e contratos
aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as
afirmativas abaixo:
I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Estão corretas as afirmativas:
I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Estão corretas as afirmativas:
Q1911938
Direito Administrativo
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende
realizar a aquisição de determinados equipamentos que só
podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de
incidência de
Q1911936
Direito Administrativo
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da
função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu,
de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em
propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer
declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes
balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária
Beta, por força de contato administrativo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José
Q1911935
Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, de acordo com o
texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do
Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
Q1911934
Direito Administrativo
Em matéria de classificação do bem público quanto à sua
destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da
cidade de Manaus é classificada como bem
Q1911933
Direito Administrativo
O Estado Beta, por meio de sua Polícia Civil, celebrou contrato
administrativo para aquisição de insumos que serão utilizados
por seus órgãos de polícia técnica e científica. Ocorre que a
sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de
regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as
formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
Q1911932
Direito Administrativo
O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar
sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral
Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo
no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
Q1911930
Direito Administrativo
Em matéria de organização administrativa, centros de
competência especializada dispostos na intimidade de uma
pessoa jurídica de direito público, com a intenção de garantir
especialização nas atividades prestadas e maior eficiência são
chamados
Q1911913
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa
unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública
pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do
entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a
respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o
aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
Q1911910
Direito Administrativo
João, professor de direito constitucional, informou aos seus
alunos que pertencem à União as terras públicas que, em
primeiro lugar, não tenham recebido destinação do Poder Público
e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda
que este último se encontre irregularmente na sua posse. Para
que sejam de propriedade da União, essas terras ainda devem ser
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
Q1911906
Direito Administrativo
João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa,
tomando conhecimento de que, após um amplo processo de
seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola
pública.
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
Q1911836
Direito Administrativo
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer
ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nessa Lei, é considerado um
ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2022
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP
Prova:
METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |
Q1911635
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não se refere às pessoas
jurídicas de direito privado:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |
Q1911584
Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe
sobre inúmeros princípios que a Administração
Pública deverá se pautar em suas relações. Um
desses princípios é:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |
Q1911580
Direito Administrativo
O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013,
regulamenta o Sistema de Registro de Preços,
previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993. Ele estabelece algumas hipóteses para
que o sistema seja adotado. A alternativa que
contém uma dessas hipóteses é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1911403
Direito Administrativo
Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de
obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:
I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Q1911353
Direito Administrativo
São princípios fundamentais da Administração Pública,
EXCETO:
Conheça nossos planos