Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, isentando-o, contudo, de eventuais penalidades, haja vista a convocação do segundo colocado no certame.
Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, ainda que supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos do edital de licitação.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Uma das modalidades de licitação previstas na referida lei assim se descreve: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”.
A descrição se refere a:
Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
Considere os seguintes itens:
I. Reintegração.
II Recondução.
III. Reversão.
IV. Promoção.
V. Readaptação.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância do cargo público ocorre APENAS nos casos indicados em:
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O motivo determinante para a revogação do processo
licitatório deverá ser resultante de fato superveniente
devidamente comprovado.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A pré-qualificação consiste no procedimento
técnico-administrativo utilizado para selecionar
previamente bens que atendam às exigências técnicas
ou de qualidade estabelecidas pela Administração,
ficando dispensada a comprovação de qualidade.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A licitação é dispensada quando da contratação que
tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços
produzidos ou prestados no País que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e a
defesa nacional.
Julgue o item, referentes ao controle e à responsabilização da Administração Pública.
O controle exercido pela Administração Pública será
realizado apenas mediante a possibilidade de anulação
de seus atos por motivo de conveniência ou
oportunidade.
Julgue o item, referentes ao controle e à responsabilização da Administração Pública.
A responsabilidade civil do Estado será de natureza
subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de
causalidade entre a conduta dolosa do agente e o dano.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
do equipamento e das instalações e sua conservação,
bem como a melhoria e a expansão do serviço.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A concessão consiste na delegação, a título precário,
mediante licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
O regime jurídico dos servidores públicos em sentido
amplo pode ser estatutário ou celetista.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes políticos são agentes públicos
necessariamente escolhidos por eleição popular.
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