Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2257

Q1912899

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912899 Direito Administrativo

Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:

A

não gera nunca um efeito jurídico; como o próprio nome diz, ele tem efeito somente administrativo.

B

é uma manifestação conjunta com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas neste ato.

C

possui o atributo de imperatividade, pois pode criar, unilateralmente, obrigações a serem seguidas por aqueles afetados pelo ato.

D

não possui presunção de legalidade, pois ele precisa ser comprovado como legal para entrar em vigor.

E

possui o atributo da exequibilidade, onde se confirma que ele alcançou os resultados previstos.

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Q1912890

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912890 Direito Administrativo

Em relação a contratos administrativos, afirma-se:
I. Em um contrato administrativo, há uma relação entre a administração pública e terceiros contratada sob o regime de contratos privados, onde imposições de interesse público prevalecem, a não ser no caso de interesses patrimoniais do contratado, mesmo que este seja um estabelecimento privado.
II. Entre os tipos de contratos administrativos se incluem: concessão de uso de bem público, parceria público-privada, termo de parceria e consórcio público.
III. Entre os itens que constituirão motivos para extinção do contrato, desde que formalmente motivada, de acordo com a lei 14.133/2021, estão: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos e alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa III é verdadeira.

B

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q1912889

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912889 Direito Administrativo

Em relação à carreira pública, afirma-se:
I. Enquanto uma pessoa que trabalha sob a Consolidação das Leis Trabalhistas possui o direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que será recebido no momento da aposentadoria ou em situações específicas previstas por lei, um servidor estatutário possui a possibilidade de receber gratificação por serviço ordinário com valor por hora maior do que no horário regular, o que não está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas.
II. O servidor aprovado em concurso público para o legislativo federal se aposenta com salário integral desde que tenha exercido sua função por 35 anos, enquanto um servidor aprovado em concurso público para um órgão da administração pública indireta precisa completar no mínimo 60 anos para se aposentar e receberá sempre o teto da aposentadoria do INSS.
III. Ao completar três anos de efetivo exercício de cargo para o qual o servidor foi aprovado em concurso público e aprovação em avaliação especial de desempenho, um servidor adquire estabilidade. Esta estabilidade, porém, possui regras e o servidor público estável poderá perder seu cargo imediatamente após uma avaliação periódica de desempenho ruim.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa II é verdadeira.

B

Somente a afirmativa III é verdadeira.

C

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são falsas.

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Q1912882

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912882 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A

se aplicam ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei nº. 8.429/1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelo ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.

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Q1912880

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912880 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990:
I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 100% (cem por cento), por nascituro.
II. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
III. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
IV. Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q1912879

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912879 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.112/1990 acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

As apurações sobre irregularidades serão objeto de denúncia, desde que contenham a identificação pessoal e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou a termo, confirmada a autenticidade.

B

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q1912878

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912878 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, NÃO constitui indenização ao servidor:

A

a ajuda de custo.

B

o auxílio-moradia.

C

as diárias.

D

as gratificações.

E

o transporte.

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Q1912877

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912877 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº. 8.112/1990, readaptação é o(a):

A

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

C

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

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Q1912876

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912876 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO a:

A

assiduidade.

B

capacidade de iniciativa.

C

disciplina.

D

pontualidade.

E

responsabilidade.

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Q1912875

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, no que concerne à posse e o exercício, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

B

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

E

A posse poderá dar-se mediante procuração sem poderes específicos.

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Q1912874

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico de Laboratório - Patologia | UFAM - 2022 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1912874 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, o servidor público é:

A

a pessoa legalmente investida na função pública.

B

a pessoa regularmente investida em cargo público.

C

a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

a pessoa regularmente investida em função pública.

E

a pessoa que possui o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública.

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Q1912465

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Biologia | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Química | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Informática |

Q1912465 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

são isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.

B

se deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.

C

consistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

D

acarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

E

acatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q1912464

Ano: 2022 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Biologia | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Eletrotécnica | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Química | CEFET-MG - 2022 - CEFET-MG - Técnico Laboratório - Área Informática |

Q1912464 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90, o servidor público somente será estável após três anos de efetivo exercício.
No entanto, perderá o cargo em virtude dos motivos elencados abaixo, EXCETO:

A

condenação por sentença judicial.

B

obtenção de dois resultados desfavoráveis na avaliação periódica de desempenho.

C

instauração de processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

imposição a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência.

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Q1912440

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912440 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.

A

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

C

Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

D

Serviço - toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos.

E

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1912439

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912439 Direito Administrativo

A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:

I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.

Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:

A

II e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q1912434

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912434 Direito Administrativo

Os cinco princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.
Analise esta informação: "Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio".
Os dados apresentados na informação identificam o Princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q1912433

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912433 Direito Administrativo

As atividades administrativas abrangem:

I.O fomento (da ciência, por exemplo) e os serviços públicos (como educação, distribuição de energia, coleta de esgotos etc.).
II.As atividades de polícia (na área de construção, condução de veículos, meio ambiente etc.) e as atividades regulatórias de setores específicos (como energia, telecomunicações, saúde suplementar).
III.As tarefas de restrição da propriedade (por exemplo, mediante desapropriação para construção de infraestruturas ou tombamento de bens de relevância cultural).
IV.Os bens públicos, ou seja, os bens pertencentes ao Estado e que estão diretamente vinculados a entidades públicas, tais como as praças, avenidas, a Cidade Universitária, os prédios das Faculdades públicas, entre outros.

Estão em conformidade com as "Atividades administrativas":

A

Apenas, I e II.

B

Apenas, II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas, II e III.

E

Apenas, I, III e IV.

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Q1912432

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912432 Direito Administrativo

Redação oficial, como sua nomenclatura expressa muito bem, tem suas peculiaridades formais, caracterizando-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
(...). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm)
Marque "os princípios fundamentais" de toda administração pública, os quais devem nortear igualmente a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

A

A publicidade e a impessoalidade.

B

A parcialidade e a publicidade.

C

A pessoalidade e a parcialidade.

D

A uniformidade e a parcialidade.

E

A formalidade e a uniformidade.

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Q1912430

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Escriturário |

Q1912430 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, (Lei de licitações e Contratos Administrativos), institui Art. 11 O processo licitatório tem por objetivos:

I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
V.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
VI.Promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Marque os incisos que estão coerentes com o Art. 11.

A

Apenas, I, III, V e VI.

B

Apenas, II, IV e VI.

C

Apenas, I, II e V.

D

Apenas, IV, V e VI.

E

Apenas, I, II, III e VI.

Q1912306

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |

Q1912306 Direito Administrativo

Acerca do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) sobre responsabilidade do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

A CF prevê a responsabilidade objetiva do Estado

B

A CF prevê responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos

C

A CF prevê responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público

D

A CF prevê a responsabilidade subjetiva do agente público

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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