Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, Ato administrativo é toda manifestação................................ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
“O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ...................... avençadas e as normas .........................., respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto
São formas em que simultaneamente ocorre vacância e provimento de cargo público:
Em razão de um mesmo vínculo, o empregado ou servidor público pode ser contribuinte
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma que
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da eficiência estabelece que os serviços
públicos devem ser remunerados a preços módicos,
devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do
usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja
ele alijado do universo de beneficiários do serviço.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O princípio da continuidade indica que os serviços
públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua
prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a
paralisação provoque um colapso nas múltiplas
atividades particulares.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti singuli são aqueles prestados a
grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo
com as opções e as prioridades da Administração e em
conformidade com os recursos de que disponha.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública destinam-se
diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados
para sua fruição direta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
São serviços coletivos aqueles que o Estado executa para
compor sua organização de uma melhor forma, como o
que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa
oficial para a divulgação dos atos administrativos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente
podem ser prestados pelo Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos, por ensejarem relações de
consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos
a um regime jurídico de direito privado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Visando a um interesse público, os serviços públicos se
incluem como um dos objetivos do Estado.
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