Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.190 questões
Ano: 2022
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem
|
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |
Q1913379
Direito Administrativo
No tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
( ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Ano: 2022
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem
|
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |
Q1913378
Direito Administrativo
Quanto a gratificações e adicionais estabelecidos pela Lei n° 8.112/90 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFSC
Órgão:
UFSC
Provas:
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem
|
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |
UFSC - 2022 - UFSC - Assistente de Alunos |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Agropecuária |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Laboratório/Química |
UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Radiologia |
Q1913377
Direito Administrativo
Com base na Lei no 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 18 anos estão entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
( ) A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
( ) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 18 anos estão entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
( ) A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
( ) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913290
Direito Administrativo
Com relação ao pregão, previsto na Lei nº 10.520/02, analise as frases abaixo e responda:
I- O pregão é uma modalidade de licitação;
II- O pregão pode ser utilizado para aquisição de bens;
III- O pregão pode ser utilizado para aquisição de serviços comuns;
IV- O pregão será utilizado pelos agentes políticos estaduais ou municipais, não sendo utilizado pela União.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913289
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços púbicos, previsto na Lei nº 8.987/95, analise as frases abaixo e responda.
I- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;
II- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver o inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
IV- A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em ferido ou no dia anterior a feriado;
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato;
II- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver o inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
IV- A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em ferido ou no dia anterior a feriado;
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913288
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisamente no artigo 50 que trata da motivação dos atos administrativos, analise as frases abaixo e responda:
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913287
Direito Administrativo
Considere que na cidade da Felicidade há a Praça da Alegria, situada no cep: 01234567, bem no centro da cidade. Na praça, há um coreto e um chafariz. Este, não funciona há 5 anos e o coreto não recebe um evento por total falta de condição de uso, já que o piso está quebrado e o telhado desabou há um ano. A praça não é frequentada pois não apresenta atrativo algum aos moradores e visitantes.
Com base na descrição acima e levando-se em conta as regras sobre a natureza jurídica dos bens, é correto afirmar que a referida praça:
Com base na descrição acima e levando-se em conta as regras sobre a natureza jurídica dos bens, é correto afirmar que a referida praça:
Ano: 2022
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Prova:
IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |
Q1913286
Direito Administrativo
Mário, professor concursado no Município B, foi nomeado pelo atual prefeito como secretário de educação. Desde muito tempo, Mário, platonicamente apaixonado, arrisca investidas amorosas sobre a professora Fernanda, que nunca correspondeu aos galanteios do colega de profissão.
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:
Fernanda, que também é professora concursada no mesmo município, assumiu a alguns anos, cargo em comissão de diretora da unidade escolar Francisco de Assis. Tal unidade fica no bairro onde Fernanda reside, o que lhe tona cômodo o deslocamento diário. Assim que Mário assumiu o cargo de secretário, transferiu Fernanda para outra unidade, para também atuar como diretora, na escola Maria das Flores, que fica bem mais distante de sua casa, o que a obriga a ter uma rotina mais cansativa.
A justificativa para tal alteração se deu porque Fernanda, em decorrência da expertise, habilidades, carga curricular e cursos de especializações que possui, é a servidora que tem o perfil ideal para assumir o comando da referida unidade, que passava (e passa) por sérios problemas de desmando da então antiga diretora, que chegou até ser exonerada do cargo por corrupção.
Em decorrência do fato acima narrado e com base nos princípios e regras do direito administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913194
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913193
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, são inadmissíveis as provas
obtidas por meios ilícitos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913192
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913191
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de um processo administrativo, a
Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias
para decidir.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913190
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913189
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913188
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913187
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos
interpostos nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913186
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos interpostos
fora do prazo não serão conhecidos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-SP
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Auxiliar Administrativo (Contínuo) |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico Contábil |
Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Técnico em Informática |
Q1913185
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se, na contagem, o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
Q1912905
Direito Administrativo
Em uma Universidade Pública Federal, há necessidade de adquirir um novo equipamento a ser utilizado para pesquisa, que possui três produtores no Brasil, além de diversos produtores internacionais. O levantamento inicial de preços ficou em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante o processo de aquisição, de acordo com a lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
Q1912904
Direito Administrativo
Em relação à descentralização e a desconcentração administrativa, considere as seguintes afirmativas:
I. Quando ocorre a descentralização administrativa, há uma relação de subordinação entre os órgãos criados e a coordenação do ente federativo, que determina o que cada órgão criado realizará.
II. Um exemplo de descentralização político-administrativa ocorre na assistência social, onde a esfera federal coordena e define normas gerais, enquanto estados, municípios, entidades beneficentes e de assistência social executam os respectivos programas.
III. Ministérios do governo federal e secretarias estaduais e municipais são exemplos de desconcentração administrativa, pois geram a divisão de competências, mesmo estando sob uma única pessoa jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Quando ocorre a descentralização administrativa, há uma relação de subordinação entre os órgãos criados e a coordenação do ente federativo, que determina o que cada órgão criado realizará.
II. Um exemplo de descentralização político-administrativa ocorre na assistência social, onde a esfera federal coordena e define normas gerais, enquanto estados, municípios, entidades beneficentes e de assistência social executam os respectivos programas.
III. Ministérios do governo federal e secretarias estaduais e municipais são exemplos de desconcentração administrativa, pois geram a divisão de competências, mesmo estando sob uma única pessoa jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA:
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