Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q1954789 Direito Administrativo
Preencha a lacuna com a alternativa correta. Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, são considerados_______ do ato administrativo:
Alternativas
Q1954617 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):
Alternativas
Q1954616 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:
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Q1954573 Direito Administrativo
Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:
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Q1954477 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

Os servidores públicos fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  
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Q1954476 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. 
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Q1954475 Direito Administrativo
Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.  

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público. 
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Q1954474 Direito Administrativo
Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.  
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Q1954473 Direito Administrativo
Acerca das regras de acumulação de cargos públicos, julgue o item.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. 
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Q1954472 Direito Administrativo
Relativamente aos princípios da Administração Pública e às regras dos concursos públicos, estabelecidos na Carta Magna de 1988, julgue o item.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
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Q1954470 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item.

A função de confiança é conferida exclusivamente a servidores efetivos.
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Q1954469 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item.

Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agentes públicos. 
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Q1954468 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item.

Os servidores públicos em sentido estrito são considerados estatutários. 
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Q1954466 Direito Administrativo
Quanto à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível. 
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Q1954207 Direito Administrativo
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.
Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
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Q1954206 Direito Administrativo
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.
É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum. 
Alternativas
Q1954205 Direito Administrativo
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.

No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
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Q1954204 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução. 
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Q1954203 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.  
Alternativas
Q1954202 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. 
Alternativas
Respostas
45181: B
45182: D
45183: C
45184: A
45185: E
45186: C
45187: C
45188: E
45189: E
45190: C
45191: C
45192: E
45193: C
45194: C
45195: C
45196: E
45197: C
45198: C
45199: E
45200: E