Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
A respeito dos bens públicos
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:
Sobre a Administração Pública direta e indireta:
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de
ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto
de delegação, quando houver motivos relevantes e
devidamente justificados.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atendimento a fins de interesse
geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício em cargo público dispensam a
apresentação de declaração de imposto de renda.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser
considerados os efeitos econômicos e sociais das
sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas
atividades.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
bem como a integridade do patrimônio público e social
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A alteração contratual da pessoa jurídica de direito
privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de
improbidade administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O desempenho de competências públicas, ainda que
comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário independe da comprovação de
ação ou omissão dolosa.
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