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À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O de...

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Q1958507 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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