Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de
improbidade administrativa culposo.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão,
publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando
conveniente, a unidade fundacional competente em
matéria de interesse especial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo é uma
competência que não pode ser objeto de delegação.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que
seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a
previsão especial em ato normativo próprio.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As organizações e associações representativas são
legitimadas como interessadas nos processos
administrativos, quanto a direito e interesses
individuais.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar
um processo administrativo a partir de solicitação oral
do interessado.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É direito do administrado fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando for
obrigatória a representação, por força de lei.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os
processos administrativos.
Nos termos das normas aplicáveis à fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o