Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1915178 Direito Administrativo
Determinada pessoa jurídica obteve contrato para fornecimento de bens para a administração pública. Dentre as cláusulas previstas no contrato, constam as de modificação unilateral e a de fiscalização.
Tais cláusulas típicas das avenças com o Estado são consideradas
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Q1915177 Direito Administrativo
O presidente de uma companhia pretende participar de licitações para a realização de diversas obras que possuem alto valor comercial.
Nos termos das normas aplicáveis, as obras de valores expressivos devem ser licitadas através da
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Q1915109 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito da empreitada por preço unitário, procedimento diretamente ligado à programação, ao controle e ao acompanhamento de obras na construção civil.
A empreitada unitária possibilita à Administração antever com precisão quais as características do produto a ser executado.
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Q1915102 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
Anteprojeto é definido como uma peça técnica composta por todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. 
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Q1915100 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar o detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais, com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora. 
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Q1915099 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
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Q1915098 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.
O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contratação que consolida as informações de projeto, sendo elaborado posteriormente ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico. 
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Q1915029 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
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Q1915028 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração. 
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Q1915027 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes. 
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Q1915026 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual. 
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Q1915025 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos. 
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Q1915024 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. 
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Q1915023 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.  
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Q1915022 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador. 
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Q1915021 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa. 
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Q1915020 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo. 
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Q1915019 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais. 
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Q1915018 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente. 
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Q1915017 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.  
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Respostas
44961: C
44962: D
44963: E
44964: C
44965: C
44966: E
44967: E
44968: C
44969: C
44970: C
44971: C
44972: C
44973: E
44974: E
44975: E
44976: E
44977: E
44978: E
44979: E
44980: C