Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbid...

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Q1958922

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958922 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.

é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbid...

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