A propósito do regime dos contratos administrativos, tal com...

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Q1959721

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959721 Direito Administrativo

A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº 8.666/1993,

somente a Administração Pública possui a prerrogativa de promover sua rescisão unilateral, cabendo ao particular promover ação judicial caso queira desvencilhar-se das obrigações contratuais de forma não consensual.

constata-se neles a existência de “cláusulas exorbitantes”, que estabelecem garantias especiais de proteção em favor do particular na relação contratual.

são considerados contratos administrativos todos os ajustes consensuais de natureza sinalagmática em que participe um ente da Administração Pública.

são considerados contratos administrativos apenas os ajustes em que há entes da Administração Pública em ambos os polos da relação jurídico-contratual.

há perfeito equilíbrio entre direitos e obrigações de ambas as partes do contrato, que são consideradas juridicamente equivalentes.

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