Home Concursos Públicos Questões Q1959610 No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula v... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1959610 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público | Q1959610 Direito Administrativo No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que Alternativas A é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. B prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. C é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade. D o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública. E o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro