Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
No caso de compras de bens e serviços comuns (não
relacionados a obras e a serviços de engenharia), é
dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
A Lei dispensa os processos de inexigibilidade de
licitação da apresentação de justificativa de preços,
diante da inexistência de competição.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
As modalidades de licitação tomada de preços e convite,
anteriormente disciplinadas pela Lei n.º 8.666/1993,
deixam de existir na nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
O termo de referência é o documento necessário para a
contratação de bens e serviços e deverá conter a
demonstração da adequação orçamentária da despesa
que se pretende realizar.
“É fato que o carnaval une povos e valoriza tradições há gerações em Afogados da Ingazeira, conhecida como a terra dos tabaqueiros, no Sertão do Pajeú. Com a pandemia, não haverá festejos ou blocos nas ruas, somente silêncio nas avenidas. Esse ano a terça-feira não terá foliões correndo atrás dos trios elétricos e as famosas virgens desfilando com seus trajes extravagantes.”
Considerando o fim da pandemia, tem como certo o retorno das festividades nos próximos anos, deste modo, para contratar trios elétricos e artistas para as festividades vindouras, qual o procedimento licitatório que deverá ser adotado?
Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa” JOSÉ CRETELLA JUNIOR.
Neste sentido, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário e corresponde ao tributo:
Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada
para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o
local para protocolo da defesa e a informação de que o
processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação,
ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos
de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas
semelhantes do poder público, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados documentais.
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito
apenas à obrigação de repará-lo, independentemente
do valor da herança ou do patrimônio transferido.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador ao regime de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa.
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