No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.  

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada para os interesses dos particulares da Administração Pública.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

As fundações públicas não integram a administração indireta. 

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Enquanto a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Legislativo.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração indireta é representada pelo setor privado, que executa funções administrativas, de forma descentralizada, por meio de delegações.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Judiciário, diferentemente do Poder Executivo e do Poder Legislativo, não possui capacidade auto-organizatória.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor sobre sua organização e seu funcionamento, bem como de elaborar seu regimento interno.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. 

Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.